1ª Reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos 12-04

PARTICIPARAM: o Presidente José Anchieta da Silva; o Coordenador dos Conselhos Empresariais e Vice-Presidente da entidade, Marcos Brafman; o Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos, João Henrique Café Novais; o Vice-Presidente Hudson Navarro; o Vice-Presidente do Conselho, Túlio de Souza; e os demais conselheiros e convidados: Antônio Marcos, Dalmar Pimenta, Fabrício Alves Quinino, Francisco Maia Neto, Geraldo Luiz de Moura Tavares, Jean Carlos Fernandes, José Brígido Pedras Pereira, José de Assis Santiago Neto, Juselder da Mata, Lilian Muschioni, Luciana Atheniense, Luiz Ricardo Aranha, Mário Penido Campos e Rizza Virgínia Ziegler. Justificaram: Hélio Barbosa, Juliana Falci e Nilson Reis.

ABERTURA: o Presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva abriu a reunião dando as boas vindas a todos e informou que, com o retorno das reuniões presenciais, o Conselho Empresarial de Infraestrutura e Logística recebeu o Presidente do BH Airport, Kleber Meira, que nos deu a notícia de que hoje o Aeroporto Internacional Tancredo Neves é considerado o segundo melhor do país. E falou da importância dessa casa, na viabilização do Aeroporto Internacional e na internacionalização do mesmo. Parabenizou o Coordenador dos Conselhos Empresariais, Vice-Presidente Marcos Brafman pela sua condução aos conselhos da entidade. E prosseguiu falando das mudanças na estrutura do Conselho de Assuntos Jurídicos. Um dos motivos principais da reunião, disse ele, é para que o Presidente João Henrique Café passe o cargo que ocupa há muitos anos como Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos, o que vem fazendo com excelência, ao seu sucessor, o Vice-presidente do Conselho, Dr. Túlio de Souza. “Ele nos deixa porque tem outras pretensões”. Na ocasião informou que o Dr. João Café, possivelmente, concorrerá ao cargo de Conselheiro Desembargador do TRF6, com o apoio da ACMinas.

Saudações do Coordenador dos Conselhos Empresariais, Vice-Presidente Marcos Brafman: Cumprimentou o presidente José Anchieta pelo constante apoio aos Conselhos Empresariais. Agradeceu ao Presidente do Conselho, João Henrique Café pela sua dedicação ao conselho e sempre trazendo assuntos relevantes para os nossos associados. João Café é sempre muito ativo e participa colaborando das reuniões com sua inteligência, experiência e bom senso, na liderança desse grupo seleto que participa do Conselho de Assuntos Jurídicos. Muito obrigado e é muito importante continuarmos contando sempre com a sua participação. Agradeceu ao novo Presidente do Conselho, Túlio de Souza por aceitar o convite e pela sua generosidade em aceitar, desejando-lhe sucesso e seu apoio. Cumprimentou ao Vice-Presidente Hudson Navarro presente a reunião e agradeceu também o apoio constante da equipe ACMinas. E parabenizou mais uma vez o Presidente João Café pela escolha de temas tão importantes, para apoiar e orientar os nossos associados, nesse ambiente de negócios, que infelizmente ainda sofre com a insegurança jurídica. Apoio de qualidade e confiável pode fazer toda a diferença.

 

Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos, João Henrique Café Novais: “A ACMinas é um lugar onde sempre fui muito feliz. Já passei por outras instituições e me orgulho de ter desempenhado funções ligadas à valorização do exercício profissional da advocacia. Na ACMinas, além disso, trabalhamos em prol de um objetivo maior, voltado para toda a comunidade. Atuar junto ao empresariado mineiro, tem sido diferente, tem sido um grande aprendizado que me deixa maior e mais completo, além de muito feliz. Convivência, respeito, clareza de propósitos, determinação e coragem são alguns dos pontos que me encantam na composição da ACMinas. Aqui, fui recebido pelo colega Dalmar Pimenta, ex-presidente do CAJ, logo que o Lindolfo Paoliello tomou posse como Presidente da ACMinas. Convidado a presidir um conselho de notáveis, do qual eu nem participava. Uma loucura inventada pelo Eduardo Paoliello e abraçada pelo próprio Lindolfo, com quem tive uma empatia instantânea, como se já fossemos amigos de anos, o que somos agora. O Conselho só tinha feras, só profissionais tarimbados, conhecidos, com muita bagagem, a julgar pelo seu presidente Dr. Dalmar Pimenta que dispensa apresentações. Mas eles eram e são pessoas especiais. Porque Eles tiveram a elegância de me acolher com carinho, com respeito e, principalmente, com paciência para com minhas enormes limitações. Fui aprendendo, naquele ambiente formidável, repleto de luz e de inteligências privilegiadas, a dar voz a todos, a construir coletivamente algo que fosse útil ao associado e à sociedade civil, difundindo ideias, discussões, enfim, conduzindo e orientando o Conselho a sempre emitir seu parecer técnico, crítico e independente. Tentei não ser protagonista de nada. Sempre me apoiei nas opiniões de todos que se manifestavam e assim fomos tocando o barco. Sem intercorrências, sem tempestades. Logo no 2º ano do mandato, idealizamos e implantamos a Câmara de Mediação – a CAMEAC – tendo por patrono o ex Presidente Francisco Américo Mattos de Paiva, sempre com a operante e decisiva ajuda da amiga e conselheira Deborah Kelly, que sempre me ajudou em todos os projetos, e, especial neste ligado à CAMEAC. Muito obrigado, Deborah!. Quando terminou o 2º mandato do Presidente Lindolfo, me voluntariei para ajudar o Presidente Aguinaldo a escolher um novo Presidente para o Conselho, fosse de dentro, fosse de fora, eu daria todo o apoio. Mas, o Pres. Aguinaldo me disse: Pode deixar, João, eu já estou falando com ele. Ah! Que ótimo, quem é o escolhido? João, estou falando com ele neste instante… e não aceito um não como resposta. Sinceramente, fiquei tão honrado com o convite feito daquela maneira que não tive como resistir. E assim prosseguimos, continuando nosso trabalho no CAJ, onde registro, desde sempre pude contar (e conto até hoje) com a luxuosa ajuda de todos os colaboradores da casa, aos quais agradeço nas pessoas dessas quatro personalidades fundamentais na ACMinas: Juliane, Patrícia, Viviane e Luis Paulo, a quem agradeço imensamente pela ajuda em todos os momentos que precisei. Voltamos ao meu caminho, quando o advogado José Anchieta assumiu a Presidência, ele que, como vocês todos sabem, era o mais ativo (e talvez mais antigo) membro do Conselho de Assuntos Jurídicos e, por isso, pensei, era a hora da mudança pois o Dr. Anchieta tem muitos outros relacionamentos da carreira e é natural que faça uma outra indicação. Um advogado admirável, forte, combativo, cheio de ideias e iniciativa, haveria mesmo de querer dar novo impulso ao Conselho Jurídico, indicando alguém para presidi-lo que fosse de sua própria escolha. Presidente Anchieta, vamos escolher o Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos. Já fui logo falando, e ele, com aquela história de que cumpria o segundo tempo do mandato do Pres Aguinaldo, sem pestanejar me disse que a minha não permanência no conselho seria considerada uma afronta pessoal a ele, seria tomado como uma ofensa, um insulto que ele não aceitaria de forma alguma, com aquele dedo em riste e aquela seriedade que vocês conhecem bem. Honrado com este gesto de apreço e confiança, não tive como escapar e digo: Sr. Presidente, sem fazer favor a ninguém,  tem sido uma honra  (como diria meu pai dizia, um prazer e uma honra, sobretudo um conforto) servir à ACMinas sobre o seu comando. Durante todo esse tempo, em todos os mandatos devo registrar, sempre tive o apoio da Diretoria – que na gestão do Aguinaldo passei a integrar – e também da Vice Presidente executiva da casa. Todos diretores e Vice-presidentes sempre foram muito atenciosos, compreensivos e tolerantes comigo, e eu só tenho a agradecer. Dentro do Conselho então, nem tenho palavras para descrever o apoio recebido de cada membro, de cada um dos conselheiros, todos eles meus amigos: Luiz Carlos Aranha, Geraldo Moura Tavares, Aristóteles Atheniense, que ainda nos inspira, José Anchieta, José Brígido, Hudson Navarro, Jadir Moreira, Antônio Marcos, Francisco Maia, Hélio Barbosa, João Paulo Melo, Juselder da Mata, Luciana Atheniense, Luiz Flávio, Mário Campos, Daniel Armond, Nilson Reis (pai e filho), Onofre Junqueira, Orlando de Almeida, Dra. Rizza, Túlio de Souza, Jean Carlos, Manoel Paulo. Obrigado, principalmente àqueles colegas não nominados. Peço a estes que me perdoem, pois é bem possível que eu mesmo não vá me perdoar nunca por ter deixado de nominar a todos, já que foram muitas figuras ilustres que passaram pelo CAJ deixando sua preciosa contribuição e apreço. Agora, que o mar tá calmo, chegou a minha hora de passar o bastão. Chegou o momento de desapegar dessa importante e honrosa cadeira da Presidência do CAJ. O momento é de reconhecer  e dar oportunidade a outro integrante que, por justiça, já vem contribuindo muito com a ACMinas e certamente contribuirá mais ainda para com os objetivos da ACMinas e do próprio CAJ. Peço licença a todos para fazê-lo na pessoa do Dr. Túlio de Souza, advogado de mão cheia, pessoa boníssima, que sabe trabalhar em equipe e que sempre esteve ao meu lado nos momentos que precisei. Um lutador dos bons combates e que vem sendo um fiel escudeiro, um conselheiro (Vice-Presidente) que sempre apoiou as ações do CAJ, e sempre me apoiou. Espero que o Túlio tenha muito sucesso na condução do Conselho, do qual já aviso, não me afastarei. Sr. Presidente, faço a indicação do vice-Presidente Dr. Túlio de Souza, para assumir a Presidência do Conselho de Assuntos Jurídicos. E peço seu apoio e dos demais membros do conselho a essa nova investidura. Muito obrigado!” Presidente José Anchieta e demais conselheiros, receberam o novo presidente por aclamação.

Processo Judicial Eletrônico – Relator: Vice-Presidente do Conselho, Dr. Túlio de Souza: “Nos últimos meses o sistema PJe de diferentes Tribunais vem apresentando falhas graves, que vão desde a indisponibilidade até acesso a dados sensíveis pelos hackers. Infelizmente a OAB tem feito muito pouco no acompanhamento do PJe, e por conta disso a sociedade está sendo bastante prejudicada pela maneira negligente que o Poder Judiciário vem cuidando deste, que se tornou a espinha dorsal do sistema judiciário do País. Há mais preocupação com a construção de fóruns, do que a melhoria do sistema. Minha sugestão é de que a ACMinas, por meio do Conselho de Assuntos Jurídicos defenda junto aos Poder Judiciário melhorias no PJe em benefício de toda sociedade civil”.

Reforma tributária, comentários e atualizações. Relatores Dr. Dalmar Pimenta e Dr. Juselder da Mata: Dr. Dalmar convidou os conselheiros a participar da comissão. Segundo ele, precisamos da contribuição de todos. “O que nós precisamos é de mão de obra, para sair daqui um projeto da ACMinas de reforma tributária e com a visão do João Café. Para que possamos ser um povo mais feliz”. Para Dr. Dalmar a reforma tributária esse ano não vai mais para frente. Não irá sair. E lembrou que esse ano o Brasil encerra suas atividades em setembro. Porque depois em eleição, vem copa do mundo, natal e acabou o ano. O presidente do Conselho, Dr. João Henrique Café comentou o aumento que a prefeitura de São Paulo promoveu, ao alterar a legislação de ISS, de forma que a base de cálculo que se aplica aos escritórios de advocacia aumentou a tributação absurdamente. E como a lei tributária é feita assim, copiar e colar, com certeza irá chegar aqui também. Então, vamos ficar atentos, porque a justiça de São Paulo já freou. Já teve uma liminar a favor do contribuinte. E isso com certeza vai replicar aqui rapidamente. Dr. Dalmar: “Por isso que estamos convidando mais pessoas para participar. Porque é tanta coisa e tanta mudança, que não dá para acompanhar. E mais pessoas participando, são mais pessoas atentas. É mais mão de obra, para fazermos essa proposta para reforma e deslancharmos ano que vem, nesse projeto da sociedade mineira, capitaneada pela ACMinas. Dr. Fabrício Alves Quinino falou da importância desse projeto da ACMinas e sugeriu unir forças com outras entidades e criar um texto comum. É difícil! Mas não é impossível, disse ele. Dr. Juselder da Mata: comentou sobre as propostas apresentadas para a reforma tributária, que segundo ele, todas elas visão o aumento da carga tributária. “Durante do período pandêmico, todos os setores sofreram e a ACMinas manifestou seu apoio para a reforma tributária. Foi feito um evento na entidade, com a Professor Misael, para tratar desse amadurecimento da reforma tributária. A reforma tributária ela é necessária, mas, não desta forma como está sendo estrutura”.  E ressaltou em sua fala a importância da simplificação do sistema, neutralidade, isonomia tributária, para garantir não só segurança jurídica, como também a justiça fiscal.

 

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Relator: Dr. Mário Penido: É a Legislação brasileira destinada à regulamentação do tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018). Tem como objetivo regulamentar a coleta, a utilização, a transferência e o descarte de dados pessoais. A LGPD também busca a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. É aplicável a qualquer operação realizada por pessoas jurídicas de direito privado e público que envolva dados. A LGPD também define as regras para garantia da segurança, transparência e confidencialidade de dados, bem como a privacidade dos titulares de dados. A lei é obrigatória para todas as empresas, e todos os ramos de atividades. E para se adequarem é preciso: Conhecimento e aculturamento sobre proteção de dados pessoais e privacidade. Mapeamento dos dados pessoais, fluxos, ciclo de vida e dos riscos. Desenvolvimento de um Programa de Privacidade sob medida. E prosseguiu mostrando passo a passo para implantação e monitoramento (apresentação anexa).

Antes de encerrar a reunião, o Dr. Antônio Marcos apresentou o vídeo institucional do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola e colocou a instituição à disposição de todos.

O Presidente da ACMinas, Dr. José Anchieta da Silva agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Belo Horizonte, 12 de abril de 2022.

Pela Secretária Juliane Vidigal Maciel Viana

Material apresentado –  Anexo Ata 1 LGPD

Esta reunião não foi gravada via Youtube

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