A inovação no setor jurídico: o que esperar

Pouco antes de ser decretada a Quarentena visitamos, representando o Conselho de Assuntos Jurídicos da ACMinas, alguns órgãos públicos em Belo Horizonte com objetivo de convidá-los a participar de uma iniciativa da ACMinas de debater como os órgãos públicos com atividades na área jurídica estavam lidando com o tema da inovação. Infelizmente a quarentena não apenas interrompeu o projeto, mas indiretamente provocou um impacto de consequências seculares ao obrigar tais órgãos a estabelecerem planos de contingência que lhes permitissem continuar funcionando, planos na sua maioria baseados em medidas disruptivas, como substituir as interações presenciais por interações remotas.

Diz-se de consequências seculares porque a PANDEMIA lançou definitivamente o Brasil no século XXI. Se antes ainda lutávamos com uma agenda com temas e discussões do século XX, de repente a sociedade toda foi confrontada por uma pandemia que mudará profundamente relações familiares, sociais, profissionais, econômicas e acadêmicas. E é óbvio que diante de tantas, e inimagináveis, transformações o processo de inovação seja acelerado.

Mas voltando ao caso específico da área jurídica, nela o processo de inovação tem início com as mudanças no marco lega brasileiro que começaram em 1990, foram interrompidas em 1992, e retomadas em 1997 com o processo maciço de privatização. Inclusive a privatização foi responsável, em grande parte, pelo incremento do processo de inovação como um todo ao abrir o país e setores tecnologia intensivos: telecomunicações, energia e óleo e gás. 

Já o processo de reforma do estado iniciado em 1997 também propiciou a estruturação de um ambiente (sistema) de eGov que tornou o Brasil uma das principais referências nesta área, ampliando as oportunidade de inovação. No bojo do sistema de eGov surgiram as primeiras iniciativas no âmbito do Poder Judiciário para gestão eletrônica do acervo de processos, sendo que mais tarde o próprio Conselho Nacional de Justiça desenvolveria o sistema PJe, que apesar das deficiências como ferramenta eletrônica de gestão, hoje vemos que foi a salvação do Poder Judiciário e da sociedade (a solução disruptiva) nesta pandemia ao permitir que houvesse continuidade da prestação jurisdicional, mesmo com o fechamento mandatório das repartições públicas. 

O PJe é apenas a ponta tecnológica da inovação para o setor jurídico. Continuamos carentes de leis e instrumentos que permitam dar maior eficiência à composição de conflitos no país que é liderança mundial em números de ações judiciais. 

E aí voltamos ao ponto da iniciativa da ACMinas: em que estágio estamos e quais são as demandas necessárias para impulsionar a inovação no setor jurídico? Devemos fazer da mobilização em torno da Pandemia e os aprendizados daí surgidos a oportunidade de desenvolvermos tanto uma agenda, como uma política pública destinada a incentivar e fomentar inovações para o setor jurídico?

Trata-se de uma tarefa tão importante que não deve de modo algum ficar restrita ao Estado, muito menos ser liderada por este. Trata-se de uma iniciativa a ser protagonizada por toda sociedade civil, tomadora direta dos serviços jurídicos prestados pelo Estado e outras instituições. 

Oportunidades existem. Desde as tecnológicas como sistemas de gestão de processos e armazenamento de dados, até as institucionais, métodos alternativos de solução de controvérsias, remodelação dos Cartórios, passando pela fixação de um novo marco legal que privilegie a boa-fé e o respeito aos Contratos, e menos intervenção estatal. 

Na área dos Cartórios já temos inovações ocorrendo na prestação dos serviços, com o lançamento de diversas plataformas digitais para atender as demandas por serviços Cartorários. No caso dos registros mercantis é exemplo o caso da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) que oferece todos os seus serviços numa plataforma digital agilizando, democratizando e barateando os custos do registro empresarial.

Enfim, a sociedade brasileira como uma todo chegou ao século XXI no susto, resta saber se continuaremos assustados ou se assumiremos o protagonismo e o controle do nosso futuro, pois infelizmente até aqui o Brasil é o País que, por vezes, enfrenta seu futuro para se manter no passado.

 

 

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