Conselho de Assuntos Jurídicos discute temas para buscar desburocratização, mudança em leis e formas de assistir associados

O Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas se reuniu no dia 9 de setembro para discutir temas que impactam o empresariado e como buscar formas de apoiar os associados e a sociedade. O conselho debateu as parcerias da ACMinas com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); a “Cartilha do Não”; o projeto “Empresários sem protestos”; a reforma tributária e as alterações no Código de Processo Civil.

 

Alterações no Código de Processo Civil

 

O presidente do conselho, João Henrique Café Novais, apontou alguns detalhes na Lei 14.195/21, que dispõe sobre o ambiente de negócios, e ressaltou que a diversidade de temas abordados no texto causam estranheza. Para o encontro, foram convidados os advogados Hélio Barbosa e Luciana Atheniense.

 

A lei, por exemplo, regulamenta a profissão de tradutor e intérprete público e as redes de distribuição de energia elétrica. Mas o texto impacta diretamente o dia-a-dia do empresário e a ACMinas se prepara para auxiliar os associados sobre a nova legislação. Um dos pontos é a proteção a sócios minoritários. 

 

Um dos temas da lei fala sobre a citação de empresas em processo legais. A advogada Luciana Atheniense destacou que uma das novidades da lei é a citação eletrônica obrigatória dos réus, mas abriu discussão de como será feito esse registro e aplicada sanções. Caso o réu não seja citado de forma eletrônica, serão aplicadas outras formas de citação. Nesse caso, a advogada questionou o prazo para a aplicação da sanção, que a legislação deixa em dúvida.

 

O advogado Hélio Barbosa disse que atualmente, todo empresário tem que estar inscrito na Redesim e, portanto, fornece os contatos eletrônicos. A preocupação de Barbosa se referiu à existência de dois artigos na mesma lei que falam em prazos diferentes para a citação. Além disso, o aumento da sanção de 2% para 5% do valor da causa também pode representar um problema para o empresário. 

 

João Café disse que a lei avança em muitos pontos, mas que precisa ser aprimorada em outros.

 

Cartilha do Não

O presidente do conselho ressaltou a importância da “Cartilha do Não”, cuja elaboração está sendo coordenada pelo advogado Alexandre Papini. O objetivo é identificar legislações que “enterram o Brasil” em burocracia e não contribuem para a atividade empresarial.

 

O advogado Alexandre Papini destacou que tal estudo tem como premissa a lei de liberdade econômica para promover a desburocratização. E a intenção é começar a revisar leis federais. Entraves como processos de abertura de empresas e legislações ambientais que não contribuem para o desenvolvimento da sociedade devem ser revistos. 

 

O grupo de trabalho a ser formado deve identificar as situações mais absurdas para fazer propostas que busquem o fim da burocracia.

 

Reforma tributária

 

O tema foi criticado por muitos presentes à reunião, especialmente pelo diretor da ACMinas Dalmar Pimenta, que comentou não acreditar em uma reforma tributária efetiva apresentada pelo governo federal neste ano, diante do cenário de confusão e incertezas, e nem em 2022, por ser ano eleitoral. E, diferentemente do governo, a ACMinas continua debruçada no assunto para formatar uma proposta efetiva, e não um “remendo de imposto”.

 

O advogado Geraldo Luiz de Moura Tavares, diretor da ACMinas, também criticou a reforma tributária do governo. “Isso que está aí, falo debaixo de uma experiência de 50 anos, é um remendo dos piores que já vi. Não é uma reforma tributária, é um remendo mal feito e mal enjambrado”, comentou. 

 

O advogado Mateus Nicácio disse que, a convite da ACMinas, começou a compilar todas as propostas de reforma tributária dos últimos 15 anos para extrair as melhores ações em cada uma delas. O resultado será apresentado para o grupo de trabalho da associação. 

 

Empresário sem protesto e parceria com o TJMG

 

O presidente João Café também abordou o tema “empresário sem protesto”, iniciativa que visa negociar um convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O objetivo é aumentar o prazo de pedido de protesto de um empresário em débito até a efetivação, para expandir a capacidade de negociação. Com um prazo maior, a ACMinas pode assessorar melhor quem estiver nessa situação. Café comentou que o TJMG tem se mostrado cooperativo, mesmo que a negociação não seja fácil nem rápida.

 

Confira reunião completa:

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