Decisão do STF amplia a segurança jurídica

decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quinta-feira (2) que valida a prevalência de normas negociadas em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre direitos trabalhistas – desde que respeitadas as garantias constitucionais – é apontada por especialistas como um avanço para a segurança jurídica no País.

De acordo com a Associação Brasileira de Recursos Humanos em Minas Gerais (ABRH-MG), para as empresas, a regulação de situações específicas e particulares de diferentes categorias é de extrema importância para as empresas.

O diretor jurídico da ABRH-MG, Guilherme Bagno, afirma que o entendimento da Associação é que não haverá supressão de direitos para os trabalhadores após a resolução. “A decisão é importante porque reafirma um preceito constitucional que é a negociação. E devem ser respeitados os acordos entre as partes. O Supremo destacou muito bem que os acordos devem respeitar um patamar mínimo, que são as previsões constitucionais”, avalia Bagno.

Papel dos sindicatos

Para que eventuais riscos de precarização sejam mitigados, a advogada e doutoranda em direito do trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), Cláudia Al-Alam Elias Fernandes, aponta que os sindicatos devem ter forte atuação nas tratativas.

“Esse risco existe nos casos em que você tem um sindicato fraco na negociação. Mas a decisão traz segurança jurídica porque garante que o que foi negociado possa ser aplicado pelas empresas com a segurança de que o que foi mudado não será anulado pelo Judiciário”, explica Fernandes.

Contudo, ela lembra que ao mesmo tempo em que a decisão reafirma a importância do sindicato, há um certo antagonismo quando o fato é comparado à extinção da contribuição sindical obrigatória derivada da reforma trabalhista de 2017. De forma geral, Fernandes avalia que a ideia de que é preciso negociar está cada vez mais presente, principalmente para que os litígios sejam evitados.

“Esse é mais um passo dessa nova cultura do direito brasileiro de negociar, conversar. E para as empresas a grande vantagem da decisão é a segurança jurídica. O que for negociado, terá validade”, afirma.

Direito contratual

Segundo o presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), Túlio de Souza, a deliberação é importante para o direito do trabalho como um todo, já que, historicamente, ele não é só um direito legislado, mas contratual.  “O direito legislado se refere a estabelecer padrões e normas gerais. E é contratual à medida que as categorias representadas pelos sindicatos negociam as bases e as condições de trabalho”, afirma.

Souza acrescenta que, dessa forma, o direito do trabalho não é só fruto da legislação, mas dos acordos, constatação que foi legitimada, segundo ele, quando o Supremo atribuiu à norma a força do acordo do trabalho. Nesse sentido, Túlio de Souza corrobora com a afirmação de que os sindicatos precisam estar mais bem posicionados.

“A gente tem que aprender a negociar. A partir do momento em que o STF fala que a norma coletiva prevalece sobre a lei, eu acredito que os sindicatos ficarão mais atentos. Então não vejo como um retrocesso. E a Justiça do Trabalho arbitrará naqueles casos em os trabalhadores não estiverem de acordo com a norma coletiva”, complementa.

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