Guia Prático da Lei do Bem

MCTIC lança Guia Prático da Lei do Bem para estimular as empresas em sua aplicação e fomento à pesquisa e desenvolvimento. Hoje apenas 1,2% das empresas com potencial utilizam este incentivo.
Segundo dados do MCTIC, em 2018, foram 1.850 empresas beneficiadas, com investimento de R$ 12,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, com uma renúncia fiscal de R$ 2,5 a 3 bilhões, ou seja, para cada R$ 1 de renúncia fiscal, R$ 4,5 são investidos em inovação pelas empresas. “O Guia vem para diminuir a insegurança jurídica e apresentar casos práticos para que possamos acessar esse universo de empresas.” Afirma Jorge Campagnolo.

Cabe destacar que a Lei do Bem também estimula a parceria com ICTs, startups e inventores independentes nas atividades de P,D&I, ou seja, o benefício tem um alcance que vai além das empresas.

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, institui incentivos fiscais a empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Por meio de seu regulamento, a Lei permite que seja comprovados os efeitos do incentivo, com a comprovação da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

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