Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes,
Vice-presidente de Negócios do Conselho Jovem da ACMinas
Desde o processo de globalização, a sociedade presencia o constante desenvolvimento tecnológico. É incrível imaginar o quanto as pessoas mudaram a sua forma de se comunicar, relacionar, consumir e informar. Isso se torna ainda mais evidente quando realizamos ações do cotidiano, como pedir uma refeição, fazer uma compra ou uma transferência bancária.
Com a pandemia ficou claro como a tecnologia acelerou os processos de inovação nas corporações privadas e públicas e impactou vidas com as mudanças de hábitos das pessoas. O Governo Japonês, em 2016, utilizou o termo Sociedade 5.0 no 5º Plano Básico de Ciência e Tecnologia. O objetivo era incorporar a tecnologia aos hábitos diários das pessoas para gerar resultados no aumento da qualidade de vida da população mundial. E, ano passado, a revista do MIT Technology Review, do Massachusetts Institute of Technology (MIT), selecionou os dez maiores avanços tecnológicos recentes, tendo como critério o potencial em beneficiar a forma como vivemos.
Os avanços vão desde a medicina hiper personalizada, dinheiro digital a assuntos como supremacia quântica, mudanças climáticas e privacidade diferencial. Esse último chama atenção observando que, no chamado século da informação, diante de todo o contexto referente à evolução social proposta pela tecnologia, ocorreu o processamento incalculável de dados, propiciando uma conexão e transferência em qualquer canto do planeta, de forma simultânea.
Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais tornou-se uma preocupação mundial no mesmo patamar de outras demandas sociais que refletem nos negócios, como o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, políticas antitruste de defesa da concorrência, implementação de códigos de ética e compliance etc. Assim, o Brasil deu um passo extremamente importante com a publicação e vigência da Lei 13.709 referente à regulamentação normativa da proteção de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD apresenta a possibilidade de aplicação de penalidades por seu descumprimento, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) será responsável por fiscalizar e regulamentar a sua aplicação. Diante de diversos estudos já realizadas sobre a lei, e principalmente por declarações e publicações da própria ANPD, a legislação brasileira é considerada ex-ante regulation como forma de fortalecer a percepção de accountability, ou seja, tem uma preocupação maior com a antecipação dos acontecimentos danosos, e tem o objetivo de conscientizar as corporações públicas e privadas sobre a sua responsabilidade na gestão e tratamento de dados pessoais.
Esse é o ponto principal que muitos empresários, empreendedores e profissionais liberais não entenderam, como a LGPD pode ser utilizada a seu favor, de forma a ampliar seus negócios, aumentar seu faturamento e melhorar ainda mais os níveis de transparência na sua relação com seus colaboradores, fornecedores, clientes, sócios e investidores.
Muitos negócios utilizam como estratégia comercial a divulgação de suas ações de responsabilidade social e ambiental como forma de gerar tranquilidade e segurança em relação aos produtos e serviços que oferecem à população. As relações comerciais entre pessoas e empresas, estão, cada dia mais, pautadas pela confiança e transparência. A forma que uma empresa trata e armazena os dados pessoais de todos que se relacionam com ela, é também um fator que gera uma percepção real de confiança e tranquilidade, e propicia consequentemente a possibilidade de aumentar seu faturamento.
É importante enfatizar que a implementação da LGPD pelas empresas não pode ser utilizada exclusivamente para estratégias comerciais, pois caso não seja exercida na prática, poderá sofrer as devidas penalidades legais.
Por fim, a lei brasileira de proteção de dados é inovadora, pois a sua essência no accountability reforça o caminho percorrido por outras legislações que são destinadas a conscientizar o setor produtivo e o poder público de suas responsabilidades. É um mecanismo de comunicar a sociedade que ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em um mundo de constante evolução tecnológica, é contribuir efetivamente para o desenvolvimento dos negócios em nosso país.
