Mudança em licitação de seguros: Lei n° 14.133/2021

Com a construção da lei n°14.133/2021, o Conselho Empresarial de Seguros da ACMinas juntamente com o CEO da Pottencial Seguros, João Neto, se reuniram com o objetivo de discutir os impactos da nova lei de licitações no mercado de seguro garantia e levar informações, conhecimento para os empresários e associados da ACMinas. 

“É essencial que essas ações sejam de conhecimento das empresas, em especial as micro e pequenas empresas que são uma parte importante de associados da ACMinas” comentou o presidente do Conselho Empresarial de Seguros da ACMinas, Sérgio Frade. Ele acrescenta ainda que “as micro e pequenas empresas foram beneficiadas em todos os aspectos de redução de burocracia”. 

Segundo o vice-presidente do Conselho Empresarial de Seguros da ACMinas, a nova lei entra em vigor imediatamente, mas está em uma regra de transição de 2 anos, concorrendo com outras leis. “Essa lei traz algumas novidades mais destacadas, como um capítulo que foi inserido no código penal com crises decorrentes da contratação com a administração pública e isso é muito relevante” relatou o vice-presidente. 

A lei n°14.133/2021 atualiza uma série de pontos absolutos presentes na antiga lei n°8.666/1993 que foi revogada mas que prevaleceu por quase 3 décadas. “Estava muito defasado, precisávamos de muitas alterações”, ressaltou o CEO da Pottencial Seguras, líder no mercado de seguros em 2018, 2019 e 2020. 

A nova lei tem vigor para obras acima de 200 milhões de reais e também muda de 5% para até 30% a multa sobre o valor do contrato de seguros. Se adequando ao mundo atual digital e eletrônico as contratações passaram a ser online, tendo que haver uma justificativa para a licitação presencial. 

ATA: ATA_ConselhoSeguros_002

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