No meio da crise o Supremo Tribunal Federal fez sua escolha: blindou os servidores públicos

Criador: Dorivan Marinho | Crédito: Dorivan Marinho / Fotoarena Direitos autorais: Dorivan Marinho

Por: Tulio De Souza*

Quando decidiu pela inconstitucionalidade da cláusula de barreira o STF, a pretexto de dar a melhor interpretação à Constituição Federal, lastreando sua na ampla participação partidária no sistema eleitoral, deixou de medir as consequências que isto poderia resultar no médio e no longo prazo – a formação de uma base partidária segmentada de tal forma que governar no Brasil se tornaria, como se fato se tornou, um jogo de alianças que só se sustentam na base do toma lá, dá cá. A ingenuidade constitucional dos Ministros de então acabou criando o mais perverso sistema eleitoral do mundo, onde a sub-representação é a marca e os partidos se tornaram negócios. 

Pois bem, pelo jeito a hermenêutica da ingenuidade – será mesmo? –  está de volta. 

Na semana passada, no meio da maior crise sanitária e econômica de nossa história, por 7 votos a 4 o STF decidiu que União, Estados e Municípios, não poderão flexibilizar ou rever a remuneração de seus servidores, nem mesmo rever os repasses aos demais Poderes – inclusive o Ministério Público e Defensoria alçados à condição de Poderes de Estado exclusivamente para fins financeiros.

No momento em que a sociedade brasileira experimenta sacrifícios incomensuráveis com perda de postos de trabalho, redução de salários, redução de receitas e do investimento público, o STF, agindo corporativamente, impede os Estados e Municípios de administrarem sua vida financeira, como se fosse possível a existência dos demais Poderes sem as receitas arrecadadas pelo Executivo – até onde se sabe Legislativo e Judiciário não geram receitas, apenas gastam.

Impedir Estados de manejar suas receitas, a pretexto de dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade salarial é criar duas categorias de cidadãos perante a Constituição: os trabalhadores privados, que tiveram normatizada a redução dos seus salários, e os servidores públicos, que tiveram seus salários blindados. 

Se examinarmos as crises econômicas recentes veremos que em todas o Estado pode manejar amplamente os mecanismos para adequação dos gastos públicos, inclusive com a redução da remuneração dos servidores. Mas no Brasil o STF fez história – e jurisprudência mundial – ao barrar, sob pretexto de proteger a ordem constitucional, esta possibilidade permitindo com isso a criação de um estamento, ou assumindo de vez a condição de que o serviço público no Brasil foi tornado um estamento. 

Para agravar ainda mais o STF ainda reforçou o argumento pela obrigatoriedade do repasse integral dos chamamos duodécimos, aquela parcela da arrecadação que é entregue aos demais poderes – legislativo, judiciário e Ministério Público.  A própria ideia do duodécimo já é absurda, pois ignora qualquer dificuldade de arrecadação enfrentada pelo Estado –  é como se, numa família o responsável pelo seu sustento ficasse desempregado, mas ao invés de repartir a nova realidade, fosse compelido a manter mais recursos a um filho do que aos demais. 

Trata-se de uma construção jurídica que não existe em nenhum outro lugar no Mundo, somente no Brasil, e mais uma vez para blindar os poderes de toda e qualquer crise, prejudicando o funcionamento dos demais serviços públicos e a sociedade. 

Já passamos da hora, tanto do ponto de vista constitucional, quanto institucional, de rompermos com a tradição autárquica iniciada com Getúlio Vargas em pleno fascismo, e que empoderou o Estado e seus agentes, ao passo que acuou o cidadão.  O resgate dos direitos e garantias individuais feito pela Constituição de 1988 foi um cavalo de Troia que desviou a atenção para algo inimaginável até então: a constitucionalização do direito administrativo, trazendo mais poder e privilégios ao Estado e seus agentes, o que resultou no que temos hoje: alta carga tributária, péssimos serviços públicos, altos salários no serviço público, arrecadação comprometida com salários e previdência, abusos de autoridade e uma lei de contratos de públicos que é um monumento à irracionalidade, já que o índice de judicialização de suas questões é absurdamente alto. 

A decisão do STF veio até num bom momento, pois se a luz amarela já estava acesa para o Estado, com a decisão acendeu-se a luz vermelha, pois não haverá recuperação da economia sem que o Estado tenha liberdade de remanejar os gastos públicos, e é isto que a sociedade espera: um Estado eficiente e que atenda a ela sociedade, e não um que crie e proteja privilégios e estamentos. 

*Advogado, Vice-Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da ACMinas

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