RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 358, DE 24 DE MARÇO DE 2020

RDC que dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

Leia na íntegra.

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