Contratação de empregado hipersuficiente sob a égide da Reforma Trabalhista

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O parágrafo único do artigo 444, acrescido pela reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, assim, dispõe:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.    

 

Nota-se, que o parágrafo único do artigo acima transcrito, fez surgir o conceito legal do denominado empregado “hipersuficiente” em contraposição ao trabalhador hipossuficiente, que é o elo mais frágil na relação entre empregado e empregador.

Nos termos da legislação mencionada, o empregado “hipersuficiente” seria aquele que possui diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hoje, R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).

Assim, esse novo conceito apresenta características específicas, e somente é válido se o trabalhador preencher os requisitos citados, ou seja, deverá preencher ambas as condições de forma simultânea.

Neste caso, o parágrafo único do artigo 444, da CLT, permite uma maior liberdade de contratação e garante que as condições contratuais estipuladas entre empregador e trabalhador “hipersuficiente”, que pode ser a termo ou por prazo indeterminado, tenham a mesma eficácia que a negociação coletiva.

Desta forma, os empregados que preenchem os requisitos legais já citados, têm a prerrogativa e autonomia para negociar os seus direitos trabalhistas de forma direta com o empregador — sem que haja a necessidade de interferência e assistência do sindicato representante da categoria ou classe.

Entretanto, apesar da liberdade de contratação com o empregado “hipersuficiente”, é necessário que o empregador observe o disposto na Constituição Federal e na CLT, respeitados a proteção ao trabalho, os contratos coletivos em vigência e as decisões das autoridades competentes, caso contrário, o ajuste será considerado inválido.

Ressalta-se, que a reforma trabalhista, também, acrescentou o artigo 507-A, que autoriza a inclusão da cláusula compromissória de arbitragem nos acordos firmados entre as partes.

Neste cenário, destaca-se que muitos especialistas entendem que tanto o parágrafo único, do artigo 444, quanto o artigo 507-A, ambos acrescidos pela reforma trabalhista à CLT, contrariam a jurisprudência do STF, firmada no RE 590415, que considera inválida a renúncia individual, como, também, violam vários dispositivos constitucionais.

Assim, apesar da reforma trabalhista ter entrado em vigor no mês de novembro de 2017, e, tendo em vista as divergências de posicionamentos jurídicos sobre o tema, além de não haver muitas decisões judiciais a respeito, aguarda-se que a novidade trazida pela reforma trabalhista quanto aos “hipersuficientes”, seja amparada pela  formação de jurisprudência que poderá pacificar a aplicabilidade dos artigos mencionados, no intuito de dar maior eficiência e segurança jurídica nos acordos individuais formalizados com estes empregados.