Contrato de trabalho indeterminado não pode ser convertido em contrato intermitente

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Lei n° 13.467/2017, conhecida como a lei da reforma trabalhista, alterou e acrescentou artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e trouxe, através do artigo 443, a previsão de uma nova e atípica modalidade de contratação, o contrato individual de trabalho para a prestação de trabalho intermitente.

O parágrafo 3º, do artigo anteriormente citado, informa que: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Tendo em vista, a distinção das duas modalidades de contratação, visto que, contrato intermitente e o por tempo indeterminado são incompatíveis em vários aspectos, apesar de garantirem os direitos trabalhistas do empregado, não é possível, nos casos que já existe um contrato normal de trabalho, com carga horária de 44 horas semanais, a empresa realizar alteração para trabalho intermitente, mesmo com a concordância do empregado.

Nos termos do art. 468 da CLT, a alteração do contrato de trabalho é permitida, desde que haja a concordância do empregado e desde que a alteração não resulte em prejuízo direto ou indireto ao mesmo. Se estes requisitos não forem observados, a alteração será nula e o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo assim, para contrato de trabalho já existente, a alteração para a forma intermitente poderá não ser aceita pela Justiça do Trabalho, ante o prejuízo da alteração para o empregado.

Entretanto, se houver rompimento de contrato, por parte da empresa, no modelo indeterminado é possível uma recontratação pelo contrato intermitente. Mas, deverá ser respeitado o período de 90 (noventa) dias após a demissão para que seja feito um novo contrato no modelo intermitente, nos moldes do artigo 2º, da Portaria nº 384/1992, que, assim, determina:

Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Assim, após o lapso temporal de 90 dias, caso a empresa tenha interesse em recontratar o ex-empregado como intermitente, deverá fazer um novo contrato e assinar a CTPS com todas as informações relacionadas ao trabalho intermitente que será prestado.