CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL – RECOMENDAÇÕES

Entre as medidas restritivas adotadas para redução da propagação da pandemia do COVID-19, ganha destaque o isolamento social, responsável por uma série de modificações na rotina de pessoas e empresas e por mudanças súbitas no padrão de consumo e na paralisação de diversas atividades econômicas.

Nesta conjuntura excepcional, a recomendação de isolamento tem afetado a maior parte da cadeia produtiva, industrial e comercial, levando governos à decretação de fechamento de fronteiras e restrições no funcionamento de indústrias, comércio e serviços.

Face a este quadro legal e mercadológico, muitas empresas têm se deparado com a impossibilidade de cumprimento de suas obrigações contratuais nos termos em que inicialmente foram assumidas considerando tratar-se de um caso de força maior, alheio à sua vontade.

A legislação brasileira, de forma subjetiva e sujeita a interpretações diversas, trata da teoria da imprevisão, do caso fortuito e de força maior e da onerosidade excessiva criada por motivos não previstos pelas partes. Com isso, o legislador abriu a brecha para possibilitar a renegociação entre partes e/ou permitir a exclusão da responsabilidade contratual pelo seu descumprimento.

Nesse sentido, para alguns juristas e advogados tem prevalecido o entendimento de que a pandemia do coronavírus pode se encaixar no conceito geral de caso fortuito e força maior, já que se revestem de uma imprevisibilidade inevitável, cuja ocorrência e responsabilidade não pode ser atribuída a nenhuma das partes envolvidas.

Considerando esse embasamento jurídico preliminar, recomenda-se às empresas que tenham a necessidade de renegociar contratos diversos (Ex.: compra de cotas de produtos para o estoque, aluguéis, multas e juros em contratos diversos, etc.) as seguintes condutas:

  1. Análise das cláusulas contratuais e as condições gerais de cada contrato para verificar se no mesmo já constam cláusulas de desobrigação por força maior;
  2. Caso tenha necessidade de revisar contratos, notificar o contratante elencando as situações contratuais que possivelmente serão afetadas estritamente em razão da pandemia do COVID-19, a probabilidade e o impacto de ocorrência.
  3. Anexar à notificação documentos que comprovem a situação de caso fortuito e força maior e, se possível, quantifique as perdas prováveis como subsídio para a elaboração de uma contraproposta de revisão das condições financeiras do contrato.

Com essas medidas, a aplicação de penalidade por descumprimento contratual fica mitigada, pois ao particular não poderia ser imputada responsabilidade por omissão na comunicação e proposição de solução para a condução dos riscos incorridos. Trata-se de um caminho para uma solução consensual, evitando sua judicialização.

  • Como reduzir os danos da quarentena no dia a dia do comerciante? Quais os cuidados na gestão das empresas neste momento?

O momento é do empresário proteger seu capital de giro. Empresas morrem pela falta deste “sangue”. Como fazer isso?

Primeiro cobrar das entidades que lhes representam ações junto aos governos para proteger seu capital de giro, especialmente no campo tributário. Nessa questão, as associadas da ACMinas estão bem protegidas. A entidade possui um extenso rol de propostas dirigida aos três níveis de governo em prol da defesa das empresas mineiras, de todos os portes e setores. Além disso, possui um corpo dirigente de alta competência, experiência e capacidade de interlocução com os governos federal, estadual e municipais.

Dentro da empresa recomendamos:

  • Renegociar todos os contratos junto aos fornecedores de bens e serviços. Se não há entrada de caixa, não há como pagá-los em dia.
  • Novas compras junto aos fornecedores (novos estoques): encomende compras em lotes menores, conforme reativação da economia, administrando seu estoque de forma muito precisa e de forma tempestiva. Negocie com seus fornecedores compras e entregas de menor quantidade, mas em períodos menores. Não aposte em uma grande corrida às lojas, após o fim da quarentena. É preferível perder algumas vendas por falta de estoque suficiente do que morrer pelo excesso de estoque, destruindo seu capital de giro.
  • Aproveite este momento para estudar e conhecer novos fornecedores dos produtos comercializados por sua loja. Explore a maior concorrência e promoções que virão pós quarentena.
  • Procurar os bancos de relacionamento da empresa e renegociar o adiamento de amortizações de financiamentos em um prazo até um pouco superior ao fim do decreto municipal de isolamento (pois a economia voltará de forma lenta).
  • Negociar adiamento parcial ou integral no pagamento do aluguel da(s) loja(s), sem multa, com o saldo deficitário formado diluído nos aluguéis dos próximos 12 ou 24 meses.
  • Para aquelas empresas que possuem algum tipo de cadastro e controle sobre sua base de clientes buscar estratégias de venda por internet, plataformas e-commerce, etc..
  • Ajuste o quadro de pessoal ao contexto atual e prospectivo de demanda. Retomada a normalidade averigue a real necessidade de recontratação. Há possibilidade de melhorias de processos que reduza a necessidade de mão-de-obra e eleve a produtividade?
  • Programas de renegociação de débitos tributários: verifique com seu contador todas as medidas regulamentadas pelo governo (federal, estadual e municipal).
  • Inadimplência: é bastante provável o crescimento nos casos de inadimplência. Portanto, aprimore suas ferramentas e mecanismos para avaliar o limite de crédito e riscos dos clientes.