Contribuição previdenciária sobre o terço de férias – Cobrança Constitucional 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Em sessão virtual do dia 28 de agosto último, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. (RE 1.072.485)

O plenário assentou ser “legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário” (súmula 688). Ao citar série de precedentes, o ministro Marco Aurélio destacou dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

“Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.”

O ministro votou por prover parcialmente o RE interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, propondo a seguinte tese:

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5255826