Contribuinte pode apresentar impugnação se discordar dos valores lançados pela receita federal

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.

O formulário de impugnação se encontra no sistema e-Defesa no site da Receita.

A utilização desse sistema traz diversas vantagens, dente elas:

1 – valida a autenticidade da notificação de lançamento;
2 – facilita a redação da defesa, uma vez que são apresentadas as opções de alegações mais comuns para cada infração constante da notificação;
3 – indica quais documentos devem ser entregues à Receita Federal, de acordo com cada alegação constante da impugnação;
4 – facilita a instrução do processo; e
5 – agiliza o julgamento da impugnação.
Gerada a impugnação, basta entrar no e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF e juntar a defesa e os documentos que comprovam as alegações.

Lembramos que o pagamento dos valores da Notificação de Lançamento no prazo de impugnação (30 dias) dá direito a desconto de 50% sobre a multa. Já o parcelamento, confere direito a 40% de desconto.

Para mais detalhes e outras informações acesse o site da RECEITA FEDERAL.