Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido, decidiu o STJ

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Ao analisar um recurso especial de um caso envolvendo uma construtora do Rio Grande do Norte, o STJ entendeu que na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço.

Sobre o mesmo tema, o TRF-5 já havia decidido não haver possibilidade de dedução desses valores, pois configuraria um proveito econômico não permitido pela legislação tributária.

Por sua vez, os ministros do STJ, debateram se os gastos seriam considerados receita bruta do contribuinte ou reembolso. Segundo a empresa, os valores foram movimentados na compra de materiais de construção para as obras, e por isso não deveriam entrar na base de cálculo das contribuições.

O relator, ministro Gurgel Faria, votou contra a possibilidade de exclusão. Segundo o relator, seria uma forma de dupla dedução da base de tributação: “Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, não se podendo permitir que promova uma combinação de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos”.

A ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator.”Os pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a título de reembolso, se referem na essência à atividade desenvolvida para a concepção do objeto social da empresa recorrente”, pontuou a magistrada.
Também acompanhou o voto do relator, o ministro Napoleão Nunes que fez uma ressalva: “Esses valores recebidos não constituem receita, mas ingresso.

Tanto que permanecem por algum tempo e depois são repassados para os adquirentes das unidades habitacionais”. Em sua visão, a turma não teria interpretado corretamente o funcionamento do mercado de construção civil. REsp 1.421.590 (RN).

Fonte: https://tributario.com.br/a/stj-decide-que-custo-de-material-nao-pode-ser-excluido-do-irpj-por-construtora-no-lucro-presumido/