Decisão considera impenhorável o bem de família do fiador, na locação comercial

Por: Rizza Virgínia Ziegler

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2222923-07.2020.8.26.0000, da Comarca de Bauru, diante das provas carreadas, deu provimento, por unanimidade, a um dos pedidos do agravante para se conhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, sob o argumento de que na locação comercial deve ser protegido o bem de família do fiador.

A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens.

Do voto da Desembargadora Relatora, Rosangela Telles, extraímos os seguintes trechos:

“O artigo 3º da Lei nº 8009/90 estabelece exceções à impenhorabilidade do bem de família, dispondo que ‘a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação’ (inciso VII).

Vale dizer, o imóvel daquele que figura como fiador em contrato de locação pode ser objeto de penhora para pagamento dos locativos, ainda que se trate de bem de família.

Tal entendimento, quando se refere à locação residencial, é firme na jurisprudência e, inclusive, consolidado por meio de enunciado sumular:

‘É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.’ (Súmula 549 do STJ)

Antes da edição da Súmula, o Tribunal da Cidadania já havia decidido em sede de recursos repetitivos que ‘é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.’

No mesmo sentido, o C.STF julgou a Tese 295 com Repercussão Geral em 2010: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

Ocorre que, o presente contrato se refere à locação comercial (fls. 17/19, da origem). E, realizando a distinção de entendimentos, a Suprema Corte indicou que, nesta hipótese, a restrição do direito à moradia do fiador não se justifica à luz do princípio da isonomia. Isso porque, premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residência.

Nesta hipótese, deve prevalecer o direito à moradia.”

Nesse sentido, a Desembargadora Relatora, transcreveu ementas proferidas pelo STF e, também, pelo próprio TJSP.

Ao final concluiu:

“Em suma, realizada a distinção do julgamento, tem-se que na locação comercial deve ser protegido o bem de família do fiador.”