Decisão do TST afirma que microempresa tem direito à justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que microempresa precisa demonstrar, de forma cabal, sua insuficiência econômica para ter direito à justiça gratuita.

Ao analisar o processo nº RO-11403-64.2017.5.03.0000, publicado no  DEJT de 15/05/2020, de acordo com a SBDI-2, que é um órgão do TST responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista, a justiça gratuita pode ser deferida tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas, desde que, em relação a esta última, seja cabalmente comprovada a insuficiência econômica, que a impossibilite de arcar com os custos processuais.

Tal entendimento se encontra sedimentado no item II, da Súmula nº 463, do TST, que, assim, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”

O caso analisado pela Subseção se refere a uma ação rescisória ajuizada por duas microempresas, que, através de seus sócios, pleiteavam o benefício da justiça gratuita, pois não tinham condições de arcar com as despesas do processo.

Para comprovar o alegado, carrearam aos autos declaração de miserabilidade jurídica; extrato de Imposto de Renda; e declaração de inatividade empresarial.

Mas, no entendimento da SBDI-2, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a insuficiência financeira e nem aptos para comprovar a real situação econômica das empresas, sendo que a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas apenas ocorre em situações excepcionais, nas quais há a demonstração cabal da falta de recursos para demandar em juízo.

O ministro, relator do caso, Luiz José Dezena da Silva, observou que a  “declaração de inatividade empresarial não seria suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, sobretudo quando essa se deu em momento anterior ao ajuizamento da Ação Rescisória”.

Assim, neste contexto, a Subseção manteve a decisão exarada pela Instância de origem, que concluiu que não foi preenchido o requisito do artigo 836, da CLT, indeferindo o pleito do benefício da justiça gratuita.

Há de se ressaltar que a decisão proferida é definitiva.