DECISÃO DO TST: GESTANTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

No processo nº TST-RR-1001175-75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, decisão exarada em 04/08/20, a discussão nos autos se refere à estabilidade pleiteada por uma aprendiz que firmou contrato de aprendizagem por 12 meses, e, ao final deste prazo encontrava-se grávida.

Tanto na primeira quanto na segunda instância, o pedido já havia sido negado.

Na decisão do C.TST, o ministro relator afirmou que:

na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, ante a superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. Em derradeira análise, cabe ressaltar que a tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. (sem grifos no original)

 Para embasar sua decisão, o relator, assim, se posicionou:

 Como se constata, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho.(grifos acrescidos)

 O ministro, ainda, salienta que: Resta evidente que o STF optou com proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa – como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado (termo, fato suscetível de previsão aproximada e obra certa) etc. (grifamos)

 Por fim, arremata o magistrado: … nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). (sem grifos originais)

A decisão, ora em comento, que negou o pleito de estabilidade da gestante em contrato de trabalho por prazo determinado, foi unânime, e poderá se traduzir em um novo posicionamento da Corte, ou seja, que o encerramento do contrato a termo ocorrerá no final do prazo ajustado entre as partes, e não pela dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, o que, consequentemente, poderá levar à  alteração o item III, da Súmula nº 244, do TST segundo o qual: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.