DECISÃO: PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA É VÁLIDA E NÃO CAUSA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção da sociedade. A decisão se deu no julgamento da apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente os embargos, declarando subsistente a penhora. 

A apelante alegou que as quotas sociais penhoradas em ação de execução são de propriedade dela e não de seus sócios; que a penhora fere o princípio da autonomia da personalidade jurídica, ao permitir a venda forçada de quotas e permitir, consequentemente, o ingresso de pessoa “estranha e indesejável” no quadro de sócios da empresa. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, afirmou que a penhora das quotas de sócio da empresa é perfeitamente possível e não ofende o princípio do “afeto societário”, uma vez que é assegurado aos demais sócios o direito de preferência na aquisição delas, mediante leilão, nos termos do arts. 1.117 a 1.119 do Código de Processo Civil (CPC). 

O magistrado destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “‘a previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio”. 

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. 

 Processo 0037414-74.2004.4.01.3800 

Data do julgamento: 20/09/2021 

 

Elaborado por Rizza Virgínia Ziegler 

Fonte: Notícias de 19/10/2021, da Assessoria de Comunicação Social, do TRF da 1ª Região. https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-penhora-de-quotas-sociais-de-socio-de-pessoa-juridica-de-responsabilidade-limitada-e-valida-e-nao-causa-dissolucao-da-sociedade.htm