Decisão trabalhista afirma que auxílio emergencial não pode ser penhorado 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

Trata-se de Mandado de Segurança nº 009033-74.2020.5.15.0000, impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002050- 15.2013.5.15.0094, em fase de execução, no qual alega o executado que, por determinação da Autoridade coatora (MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas), houve bloqueio de R$ 600,00 da sua conta poupança social digital e que o valor é originário do auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal, em razão da pandemia decorrente da COVID-19.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, determinou o desbloqueio do montante, e respaldou a decisão, exarada em 16/09/20, nos seguintes termos: É certo que o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, se trata de benefício financeiro do Governo Federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, que tem como propósito fornecer proteção emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no período de enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do COVID-19, razão pela qual é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC /2015, porquanto se trata de verba recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família.

E, ainda, argumentou: Desse modo, seguindo tal diretriz, no caso concreto, não há como manter a penhora, nem mesmo em percentual mínimo, pois, além do valor bloqueado representar pouco mais que a metade do salário mínimo nacional atual, a constrição recaí sobre auxílio financeiro emergencial do Governo Federal, concedido justamente para manter o mínimo de subsistência e dignidade aos que dele necessitam, como é o caso do impetrante. 

Por fim, a magistrada deferiu a medida liminar e sustou o bloqueio do valor da conta poupança social do impetrante.

Em resumo, o auxílio emergencial destinado, exclusivamente, para o grupo de informais, MEI, autônomos e desempregados, aqueles sem registro na carteira de trabalho e de baixa renda, foi instituído pelo Governo Federal com o intuito de ajudar esses trabalhadores a enfrentar a crise econômica ocasionada pela pandemia da covid-19.

Portanto, o benefício social temporário acima citado tem caráter de renda e, em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não pode ser penhorado.

A exceção é, apenas, se for para o pagamento de pensão alimentícia, como estabelece o parágrafo 2º, do artigo 833, do CPC, caso em que o benefício poderá ser executado para cumprir este objetivo e, mesmo assim, amparado no artigo 529, parágrafo 3º, do CPC, limitada essa execução a 50% do Auxílio Emergencial.

Desta forma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus, nenhum benefício social que tenha por finalidade a distribuição de renda pode ser penhorado judicial ou administrativamente, observada a exceção comentada.