Declaração de pobreza simples e a justiça gratuita 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

O Código de Processo Civil/2015 disciplina que tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica, que não tenham recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

Importa destacar que milita em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Entretanto, a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente.

Recentemente, a 7ª Turma do TST, em 23/06/2020, ao analisar o recurso de um empregado (RR-10520-91.2018.5.03.0062), que, ao propor uma reclamação trabalhista, apresentou pedido de justiça gratuita e isenção de custas processuais, mediante declaração de hipossuficiência, teve seu pleito indeferido, tanto na primeira quanto na segunda instância, reconheceu a procedência do pleito, e concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e, consequentemente, a isenção do pagamento de custas processuais.

O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso de revista, explicou que o artigo 790, parágrafos 3º e 4ª, da CLT, foi alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), assim, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

O relator acrescentou, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal confere ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, ainda, o ministro afirmou que o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva ao processo do trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

E, assim, o magistrado finalizou:

“A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho – na sua maioria, desempregados – a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo” …. “Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada por ele ou feita por seu advogado”.

Portanto, a jurisprudência majoritária entende que, diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido.