Demissão justa revertida em juízo não garante indenização por danos morais

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A jurisprudência do C.TST é firme no entendimento de que o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja o reconhecimento de dano moral; pois a caracterização do dano moral pressupõe, necessariamente, a existência de prova inequívoca de prejuízo à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, sob o mesmo pretexto.

Caso contrário, a conduta patronal não acarreta dano moral já que ao meramente despedir por justa causa, ante uma situação em tese tipificadora de conduta desonesta, o empregador limita-se ao exercício de direito assegurado por lei.

 Em recente decisão sobre o tema ora tratado, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve o entendimento majoritário da Corte, como demonstra a seguinte ementa:

  RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 13.456/2017. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência prevalecente na SbDI-1 do TST é no sentido de que o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. II. Imprescindível, pois, a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, sob o mesmo pretexto. (RR-684-67.2019.5.12.0011, 4ª Turma, Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, publicado em 05/02/2021).

No processo acima mencionado, um ex-empregado de uma indústria de caldeiras, da cidade de Pouso Redondo/SC, contratado como vendedor orçamentista, pleiteava o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que conseguiu reverter, na Justiça, sua dispensa por justa causa.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), ante a falta de provas quanto ao motivo da dispensa pelo empregador, converteu-a em imotivada e concedeu indenização de R$ 15 mil ao vendedor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença e decidiu que “não comprovado que a ré teria propagado a informação de que o autor causou prejuízo de milhões à empresa. Porém, a aplicação da justa causa, no caso concreto, na forma como realizada pela ré, já é bastante para considerar caracterizado o dano moral”.

Entretanto, no TST, o relator, ministro Alexandre Ramos, ao analisar o recurso de revista interposto pela empregadora, observou que o entendimento prevalecente na Corte é de que “o mero afastamento da justa causa em juízo não dá direito à indenização por dano moral”.

O ministro observou que é imprescindível a comprovação de que o empregador tenha abalado a honorabilidade do empregado, dando publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando-lhe uma acusação leviana para justificar a dispensa, o que não ficou demonstrado no caso.

E o relator concluiu:  “Se o empregador agiu de boa-fé, não se trata de prática de ato ilícito”.

Desta forma, a descaracterização da justa causa, consistente na prática de ato de improbidade, por decisão judicial, por si só, não autoriza a condenação em indenização por dano moral, desde que não comprovado dolo ou culpa na conduta patronal ao dispensar o empregado.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST