DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO AFASTA MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). 

Nos termos da sentença condenatória mantida, a autora “deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003. 

Inconformada, a apelante sustentou que, conforme disposto no art. 102, § 2º do referido decreto, que trata da denúncia espontânea aduaneira, a inserção de informações no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), ainda que fora do prazo legal, ocorreu antes que a FN procedesse a qualquer ato fiscalizatório, e por isso sustenta o afastamento da aplicação de penalidades. 

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, destacou que a obrigação da inserção dessas informações é uma obrigação acessória autônoma, ou seja, desvinculada da obrigação principal. 

Concluindo, o magistrado observou que a jurisprudência dos TRFs 1ª e 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que não se aplica o instituto da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (A decisão do Colegiado foi unânime. Processo 0037537-88.2016.4.01.3400 Data do julgamento: 08/06/2021 Data da publicação: 16/06/2021.  

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Fonte: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/denuncia-espontanea-em-materia-tributaria-n ao-afasta-multa-administrativa-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria.htm ) 

Em trabalho intitulado Obrigações Tributárias: principal e acessória, publicado no Ibi Jus salientamos que: “Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.” (Fonte: https://www.ibijus.com/blog/724-obrigacoes-tributarias-principal-e-acessoria).