Descumprimento de decisão trabalhista pode acarretar a suspensão do passaporte e da CNH do empregador? 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

Este questionamento se faz necessário ante a recente decisão, exarada em 16/09/20, pelo MM. Juiz do Trabalho, Rogério Princivalli da Costa Campos, da cidade de Pindamonhangaba/SP, no processo nº 0012826-14.2015.5.15.0059.

Em resumo, no caso concreto, a sentença trabalhista foi exarada em 2016 e reconheceu os pedidos do reclamante, mas como os empregadores, durante anos, não efetuaram o pagamento da condenação, o empregado, como punição, requereu a suspensão da CNH e do passaporte dos mesmos até a quitação da dívida.

Portanto, diante da relutância no pagamento das verbas rescisórias deferidas, o magistrado acolheu o pedido do empregado de suspensão da CNH e do passaporte dos executados, sanção esta que deverá perdurar até que ocorra o pagamento da obrigação, ou indicação de bens livres para garantir a execução.

Em sua decisão, o juiz “a quo”, considerou que: … a execução se arrasta há vários anos sem sucesso, que não foi apresentada justificativa para a manutenção do uso de passaportes e CNH’s e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 139 do CPC, determino a suspensão dos passaportes e da carteira nacional de habilitação – CNH dos executados …

Desta forma, a sentença em comento, teve amparo no inciso IV, do artigo 139 do CPC, que, assim, dispõe: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária … (grifos acrescidos)

As medidas coercitivas visam constranger o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, sob pena de sanção, como por exemplo, a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, prevista no artigo 883-A, da CLT, no caso do inadimplemento do reclamado em garantir o juízo, após o final do processo.

Vale ressaltar, que vários especialistas criticam a extensão das medidas coercitivas, bem como, os parâmetros utilizados para a suspensão da CNH e passaporte do executado, pois não seriam suficientes para ultrapassar o devido processo constitucional, já que essas medidas restringem não só direitos fundamentais do mesmo, como, também, violam princípios da execução trabalhista.

Entretanto, a jurisprudência sobre o tema vem se posicionando no sentido que se coaduna com o que ficou explícito na sentença ora em comento, que, assim, asseverou:

A providência tampouco infringe o princípio da dignidade humana, porquanto ficam preservados os direitos e garantias fundamentais dos executados, conforme lhes assegura a Constituição. Ao contrário, a medida visa compelir os executados a pagar a dívida trabalhista de natureza alimentar, com o que ficará restabelecida a dignidade dos reclamantes cujos direitos constitucionalmente previstos estão sendo sonegados. (sem grifos no original)

Assim, por ser uma medida drástica, e haver divergências de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, admite-se, numa execução judicial trabalhista, a suspensão da CNH e a retenção de passaporte do executado em casos específicos.

Neste cenário, a medida só deve ser utilizada em caráter excepcional, quando o executado não satisfaz voluntariamente a execução ou não indica bens, nem são localizados bens passíveis de garantir a dívida, sendo que o juiz deverá justificar, devidamente, as circunstâncias do caso concreto, verificada a sua razoabilidade e proporcionalidade, bem como, a sua influência na efetividade da execução trabalhista, sempre, no intuito de assegurar a efetividade da decisão judicial em prazo razoável.