Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender ordem de reintegração de posse

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

TJ/PR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios.

A 18ª Câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse.

Consta nos autos que o juízo de primeiro grau violou decisão anterior, em outro processo, da 15ª câmara Cível que já havia decidido pela suspensão de todos os atos expropriatórios.

Por prejudicialidade externa, a 18ª câmara decidiu dar provimento ao recurso a fim de suspender a liminar de imissão de posse movida pelo arrematante, uma vez que os efeitos suspensivos já foram concedidos em recurso interposto pelo devedor.

Ao analisar a questão, o desembargador Carlos Henrique Licheski Klein afirmou:

“Impossibilitada a ultimação dos atos expropriatórios, constato a existência do risco de dano inverso, porquanto há o evidente prejuízo com a possibilidade da agravante ser privada de sua moradia, de sorte que a reforma do decisum agravado é medida que se impõe.”

Assim, o colegiado cassou a liminar enquanto perdurar a restrição imposta em outro julgamento.

Processo: 0002565-18.2020.8.16.0000
Veja a decisão.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337310/devedor-de-financiamento-imobiliario-consegue-suspender-ordem-de-reintegracao-de-posse