Diferencial de Alíquota – Difal – Empresas do Simples Nacional

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 

Dessa forma o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF encerrou a polêmica que havia sobre esse tema ao autorizar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL  no SIMPLES NACIONAL. 

Para a maioria dos Ministros, a cobrança da diferença de alíquota não fere princípios constitucionais e postulados, tais como o tratamento favorecido e o princípio da não-cumulatividade.  

O SIMPLES NACIONAL é o sistema de tributação simplificada cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. 

Para o Ministro Edson Fachin, a norma que exige a cobrança do ICMS da empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL na modalidade de cálculo conhecida como DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL, não ofende os princípios constitucionais e postulados, tais como o tratamento favorecido e o princípio da não-cumulatividade. 

Para o referido julgador, a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, “arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte.” 

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 517 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. (RE 970.821 Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)