DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SUPERENDIVIDAMENTO PASSARAM A INTEGRAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTIGIANDO A CONCILIAÇÃO

O Diário Oficial da União publicou, no último dia 02 de julho, a Lei nº 14.181,de 01/07/2021 que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 

Uma das grandes novidades foi a introdução no Código de Defesa do Consumidor, no Título I, que cuida Dos Direitos do Consumidor, do Capítulo VI-A, intitulado: Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento, distribuído nos artigos 54-A a 54-G. O referido Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. 

Mais adiante, foi introduzido o Capítulo V- Da Conciliação no Superendividamento, ao TÍTULO III-Da Defesa do Consumidor em Juízo, contendo três dispositivos: arts. 104-A a 104-C. Verifica-se que a conciliação judicial é prestigiada, assim como, também, a administrativa,  sendo de competência concorrente e facultativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.  

 

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm