Doença ocupacional constatada durante o aviso prévio garante retorno do empregado ao trabalho

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

  

O processo nº ROT 28-77.2020.5.06.0000 trata-se de mandado de segurança impetrado pelo empregador em face de decisão que deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de reintegração formulado por um ex-empregado de uma instituição bancária. 

Consta dos autos que um bancário propôs ação trabalhista com a alegação de que não poderia ter sido dispensado por estar acometido de síndrome do túnel do carpo, doença ocupacional, decorrente dos esforços repetitivos que realizava no trabalho.  

Inicialmente, o MM. juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife deferiu a tutela antecipada para a reintegração do empregado, com a manutenção do salário e de todos os benefícios, inclusive, plano de saúde. 

Irresignado com a sentença, o banco impetrou mandado de segurança contra essa decisão com o argumento de que, ao ser dispensado, o empregado não tinha direito à estabilidade, pois não estava afastado por auxílio-doença ou por atestado médico. Segundo o banco, somente dois meses após a demissão o benefício foi deferido pelo INSS, sem a observância de procedimentos formais. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao analisar o recurso, manteve a decisão de primeira instância, e denegou a segurança, após constatar que o litisconsorte era portador de doença ocupacional no momento da formalização da ruptura contratual, mesmo que tal constatação tenha ocorrido no curso do aviso prévio, fazendo jus à garantia de emprego. 

Assim, como não obteve êxito junto ao Tribunal, o banco apresentou recurso ordinário ao C.TST. 

Todavia, a irresignação do banco, também, não prosperou; pois a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhocujo relator ministro Alexandre Agra Belmonte, manteve a decisão liminar que determinou a reintegração imediata do bancário ao entendimento de que a prova que emerge do processo matriz mostrou-se suficiente para evidenciar a circunstância de que o litisconsorte não poderia ser dispensado sem justa causa…”,  sendo que Quaisquer argumentos específicos que contestem a existência de doença ocupacional devem ser objeto de apreciação na fase instrutória da reclamação trabalhista. 

Por fim, o colegiado concluiu que Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada, para fim de reintegração do reclamante da ação matriz, ora recorrido, revela-se razoável, porque demonstrados a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A reintegração tem como escopo a salvaguarda de créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do empregado e de sua família, o que não pode permanecer ao aguardo da solução definitiva da lide. E, nessas circunstâncias, o indeferimento da reintegração resultaria em prejuízo irreparável ao empregado 

A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado em 16/04/21.  

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho