Durante a pandemia não será exigido o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) de 2020 – DETRAN/MG

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 não será exigido em Minas Gerais enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a Lei 23.673/2020, sancionada pelo governador Romeu, o CRLV relativo a 2019 será considerado para comprovação de regularidade dos veículos em circulação. A norma já está em vigor.

Durante uma fiscalização, o documento poderá ser apresentado em papel ou no formato digital disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O porte do CRLV poderá ser dispensado, caso o agente possa consultar o sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para verificar se o veículo foi licenciado no ano anterior.

Mesmo sem a exigência do CRLV 2020 durante a pandemia, os proprietários de veículos que já quitaram os débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro obrigatório, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e multas continuarão recebendo os documentos nos endereços cadastrados.

Fonte: https://www.detran.mg.gov.br/sobre-o-detran/comunicados/noticias/1509-minas-gerais-suspende-exigencia-do-crlv-2020-durante-a-pandemia