É anulada a lei que, por conta da pandemia, adiou pagamento de IPTU e ISS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.235/2020 do município de São José do Vale do Rio Preto por entender que lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo.

Trata-se da lei que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 as datas de vencimento da cota única com desconto das parcelas de IPTU e ISS por conta da epidemia de coronavírus.

Segundo o prefeito da cidade, a lei não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo, pois cabe ao Executivo regular as finanças públicas. Já a Câmara Municipal argumentou que a norma não dispõe sobre matéria orçamentária ou sobre concessão de auxílios, apenas prorroga o vencimento do pagamento de tributos municipais, benefício que já havia sido concedido pelo Decreto 3.095/2020 no início da epidemia de Covid-19.

Para o relator do caso, desembargador Adolpho Andrade Mello, como não é matéria elencada pelo artigo 97 do CTN, a definição de prazo para recolhimento de tributo não está sujeita à reserva de lei. Portanto, cabe ao chefe do Executivo dispor sobre o tema.

Tendo em vista que a prefeitura decretou a suspensão temporária da obrigação de pagar IPTU e ISS, apenas tal órgão poderia estender o prazo, avaliou o magistrado. Até porque somente o Executivo pode propor lei que impacte o orçamento do município, conforme o artigo 209, III, e parágrafo 6º, da Constituição fluminense, e o artigo 65, IV, da Lei Orgânica do município de São José do Vale do Rio Preto.

Fonte: https://tributario.com.br/a/tj-rj-lei-que-adiou-pagamento-de-iptu-e-iss-por-conta-da-epidemia-e-anulada/