É ILÍCITA PROVA OBTIDA POR MEIO DE PRINTS DO WHATSAPP WEB, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça determinou que prints do WhatsApp  Web não serão mais aceitos como provas em tribunais. Segundo a Corte, as capturas de tela são inválidas porque as conversas podem ser manipuladas, já que as mensagens podem ser apagadas. Além disso, partes antigas ou atuais do diálogo podem não ter sido incluídas nas provas. 

 

O caso julgado, pela Sexta Turma do STJ, processo RHC 133.430/PE, se refere a uma acusação de crime de corrupção ativa contra três pessoas. De acordo com o processo, capturas de telas, que comprometiam os réus, foram entregues, anonimamente, aos investigadores do caso. A defesa alegou constrangimento ilegal já que os prints não possuem autenticidade e, consequentemente, não servem como meio de prova. 

 

O relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que: “As mensagens obtidas por meio do print screen  da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos”. Ressaltou, ainda, que a 6ª turma tem precedente segundo o qual é inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas do WhatsApp Web via código QR Code. 

 

A 6ª turma do STJ reafirmou, através do julgamento dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no RHC 133.430/PE, publ. DJE 07/06/21), que teve como relator o ministro Olindo Menezes, que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o entendimento foi no sentido de “considerar as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web como prova ilícita, determinando-se o desentranhamento dos autos”. 

 

O ministro, também, manteve como válidas as outras provas carreadas aos autos, durante o curso das investigações, conforme relata: “A abertura do inquérito policial, a produção de outras provas a partir da notícia anônima do crime, e a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico não consideraram apenas a notícia anônima das condutas criminosas apresentada juntamente com as imagens das conversas do aplicativo WhatsApp, mas também se verificam outras providências após o recebimento da notícia apócrifa, como por exemplo, a oitiva de testemunhas e a requisição de cópia das Notificações de Imposição de Penalidades Interestadual”. 

 

Fonte: Com informações do Superior Tribunal de Justiça