É necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

É necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra a sentença que, em virtude da conversão em renda do depósito judicial, feito por uma empresa, em favor do Inmetro extinguiu a execução fiscal pelo pagamento.

No caso analisado, a autarquia sustentou que o valor convertido em renda é insuficiente para quitar os débitos do executado. Com isso, o Inmetro pleiteou a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do débito.

Na decisão, o relator, desembargador federal Amilcar Machado, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, “o simples depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito”.

No entanto, para o desembargador, diante do fato da conversão em renda dos valores depositados pela empresa, conforme consta dos autos, a sentença deve ser mantida. A decisão do colegiado foi unânime.(Com informações do TRF1)

Processo nº: 0003134-85.2006.4.01.3807

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf1-decide-que-e-necessaria-a-previa-conversao-em-renda-dos-valores-depositados-para-que-a-execucao-fiscal-possa-ser-extinta/