É possível indicar controle de jornada externa de motorista apenas com a presença de um aparelho com o recurso do GPS?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Tribunal Superior do Trabalho entende que não é possível; pois o GPS, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, sem controle de jornada, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, que, assim, dispõe:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

 I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

 Exemplo dessa forma especial de trabalho é o caso dos caminhoneiros que são caracterizados como trabalhadores externos, ou seja, trabalhadores que executam atividades fora das dependências do estabelecimento do empregador, não sendo sujeitos ao controle e fiscalização da jornada.

 Essa condição especial do empregado, nos termos do artigo celetista acima mencionado, deve estar, devidamente, registrada na CTPS do mesmo, além da inequívoca demonstração de que ele é autônomo no desenvolvimento de suas atividades do dia-a-dia, sem a interferência direta ou indireta de seu empregador, caso contrário, com a possibilidade de realizar o controle de jornada, mesmo que de forma indireta, excluirá o empregado da condição especial do artigo em comento.

No entendimento majoritário da Corte, a utilização do rastreador – instrumento por meio do qual se pode saber e determinar a localização e, em alguns casos, a velocidade do veículo, não se apresenta como suficiente para a conclusão de que haveria possibilidade de controle de jornada de trabalho do             empregado/motorista, já que a finalidade de tal instrumento é sem dúvida a localização da carga transportada e não da quantidade de horas trabalhadas.

Prova disto é o que ficou decidido no processo nº RR-1712-32.2010.5.03.0142, em que um caminhoneiro pleiteava jornada extraordinária, tendo em vista que laborava 12 horas, de segunda a domingo, e que era comum dormir na cabine do caminhão, pois era obrigado a vigiá-lo quando estava carregado. Afirmou, ainda, que a prestação de serviço era controlada por GPS, que registrava entradas, saídas e paradas em locais definidos pela empresa.

Naquele processo, o juízo de primeiro grau entendeu configurado o controle de jornada prefixada, com a programação do início e do término das viagens e o estabelecimento de rota, admitido pela reclamada em contestação. Essa circunstância afastaria a norma do artigo 62, inciso I, da CLT, que trata da jornada externa. A empresa foi condenada a pagar horas extras com base na jornada de 12 horas, com acréscimo de oito horas diárias nos períodos em que dormiu na cabine do caminhão. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Mas a condenação foi reformada no TST, uma vez que o relator, ministro Caputo Bastos, entendeu que não havia provas de que a reclamada pudesse controlar a jornada, pois a utilização do rastreador não é suficiente para se chegar a essa conclusão. O relator afirmou que a finalidade do instrumento, nesse caso, é sem dúvida a localização da carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas. O GPS seria equivalente ao tacógrafo, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, não serve para controlar a jornada sem a existência de outros elementos.

Desta forma, de acordo com o entendimento do C.TST, para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário, sendo que, no caso de motoristas inseridos nesta condição excepcional, o controle de jornada, apenas, através do uso de equipamentos móveis com dispositivos de GPS, não garante o direito ao empregado de horas extraordinárias.