Edital para adesão à acordo de transação tributária

Em 20 de maio de 2021

Trabalho Elaborado nº 104/2021

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

EDITAL PARA ADESÃO À ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançam edital para adesão a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

 

De 1º de junho a 31 de agosto de 2021 é o prazo para essa adesão.

 

O novo acordo contempla contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

 

De acordo com a Receita, a negociação permitirá que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

  • Adesão da transação tributária

Para os interessados em aderir o acordo referente a processos com débitos junto à Receita Federal, é preciso fazê-la por meio do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (Portal e-CAC), disponível no site do órgão.

 

Já a adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema Regularize, disponível no site da PGFN.

 

São três as modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

 

  • Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
  •  Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
  •  Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

De acordo com as regras, em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. 

O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF , com código de receita 6028. O Darf para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema Regularize.

 

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

 

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica – uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

 

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/novo-edital-para-fazer-acordo-com-a-receita-federal/edital-11-2021-transacao-de-relevante-controversia-juridica.pdf/view