Empregada que mora próximo ao trabalho não consegue obter vale-transporte

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei 7.418/85, que o empregador antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º).

Portanto, o direito do empregado ao recebimento de vale-transporte está condicionado à utilização de condução pública para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Assim, aquele empregado que reside próximo ao trabalho, podendo fazer o percurso a pé, de bicicleta ou, ainda, que utiliza veículo próprio para o deslocamento, por opção própria, não faz jus à percepção da parcela, sendo que neste caso, a empresa deve exigir dele declaração, por escrito, afirmando não ser beneficiário do vale-transporte, apontando os motivos que não o credenciam ao benefício.

Em recente decisão, a juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pagar vale-transporte em uma reclamação trabalhista apresentada por uma empregada que alegava a necessidade de utilizar transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho.

A defesa da empresa comprovou que a residência da trabalhadora indicada na inicial fica a cerca de 1,6km do local de trabalho. Além disso, não existe transporte público entre a residência da autora e a sede da empregadora.

Além do curto trajeto, a empresa também apresentou um termo no qual a trabalhadora informa não ter interesse em receber o benefício.

Ante a decisão favorável à empresa, o escritório que fez a defesa da mesma, através de seu advogado, afirmou que:
“Um dos requisitos para essa concessão do benefício instituído em lei é que esse deslocamento seja feito através do sistema de transporte coletivo público e, no caso em debate, se estaria quebrando a finalidade do instituto ao conceder vale-transporte quando inexistia transporte coletivo apto a perfazer o trajeto residência/trabalho, e vice versa”.

A decisão é de primeira instância, assim, cabe recurso ao TRT-4 (Porto Alegre/RS).

Fonte: Consultor Jurídico