EMPREGADO DA ÁREA DE SAÚDE QUE CONTRAIR COVID-19 PODE TER PRESUMIDO O CARÁTER OCUPACIONAL DA DOENÇA

Sobre o tema, é importante mencionar que foi suspenso pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 29/04/2020, o artigo 29, da MP 927/2020, afastando-se a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. 

Entretanto, a decisão da Corte Superior, apesar de  afastar a presunção legal no sentido de que a doença não tem natureza ocupacional, asseverou que “… o grau da exposição ao novo coronavírus, pela natureza da atividade do empregador, cria a presunção da etiologia ocupacional da Covid-19 em favor da vítima.”(In, Repercussões do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, t. I, p. 59-102, jul. 2020, p. 79) 

Assim, o entendimento que vem predominando nos tribunais é de que em razão do maior risco na execução das atividades em um hospital, o empregado está mais exposto à doença e, ao contrair a covid-19, pressupõe-se que é ocupacional, obrigando à empresa a arcar com todos os custos que a doença impõe, inclusive, estabilidade provisória do empregado de 12 meses.   

Neste contexto, é importante, para que a empresa não corra riscos desnecessários, que  durante a pandemia do coronavírus, adote as medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, fornecendo os equipamentos e materiais necessários para evitar o contágio entre os colaboradores, além de  treinar e exigir dos mesmos o fiel cumprimento de todas as medidas de segurança impostas, o que deverá ser, robustamente, comprovado pelos empregadores no caso de uma fiscalização e/ou ação judicial. 

No processo nº 0010600-68.2020.5.03.0035, o TRT-3 (Minas Gerais), através de sua 4ª Turma, entendeu que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando contraída por funcionário de hospital, mesmo da área administrativa, se esse tem contato com profissionais que atuam na ala de Covid e se circula por diversos ambientes, cabendo ao empregador provar que tomou todos os cuidados para evitar o contágio. 

Com esse entendimento, o Tribunal declarou a nulidade da dispensa de uma funcionária e determinou sua reintegração.  

No caso, a funcionária foi contratada em abril de 2020 para trabalhar como auxiliar administrativo em um hospital, sendo dispensada em junho, sem justa causa, após contrair Covid-19.  

A funcionária entrou com ação alegando que a infecção pelo vírus deve ser reconhecida como doença ocupacional mesmo sem comprovação de nexo causal. O juízo de primeira instância não reconheceu o caráter ocupacional da Coivd-19 contraída pela autora. Diante disso, a empregada recorreu. 

Segundo a magistrada, relatora do caso, Paula Oliveira Cantelli, o Supremo Tribunal Federal afastou a presunção legal (artigo 29 da Medida Provisória 927/2020) de que a Covid não tem natureza ocupacional, mas asseverou que: “… o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020 foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI’s 6342, 6344,6346, 6348, 6352, 6354 e 6375), o que deixa claro que não se descarta automaticamente o nexo de causualidade da covid ao trabalho”. (sem grifos originais) 

Além do mais, destaca a magistrada: Como já acentuado pela r. sentença: “o artigo 20, § 1º, d, da Lei n. 8.213 /91, embora também afaste a natureza ocupacional da doença endêmica adquirida pelo empregado, ressalva a hipótese de comprovação de que a doença é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”(grifos acrescidos) 

Ressaltou, ainda, a relatora que não ficou comprovado nos autos que a ré tenha seguido todos os protocolos de segurança exigidos pelo poder público para inibir a disseminação da doença. 

Ao final, concluiu a julgadora que a autora foi dispensada imotivadamente no curso do contrato de experiência, após o retorno de afastamento que se deu em razão de doença profissional, reconhecendo o direito à garantia provisória de emprego pelo período de 12 meses, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto  

Fonte:  Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)