Empregado deficiente dispensado injustamente tem direito à reparação por danos morais

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

artigo 93, § 1º da Lei 8.213/1991estabelece uma regra de proteção ao empregado com deficiência que limita o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar, sem encontrar previamente um substituto de condição semelhante, aos empregados que se encontram nessa condição. 

Neste sentido, a Segunda Turma do TST, condenou um banco a indenizar um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já caracteriza o dano moral. 

Consta dos autos do processo RR-1611-79.2014.5.03.0004, com relatoria da ministra Maria Helena Mallmann, que O TRT da 3ª Região (MG), manteve a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo que a demissão do reclamante, pessoa com deficiência, não tenha observado o art. 93 da Lei n° 8.213/1991. 

Após o Tribunal Regional da 3ª Região (MG), por sua 3ª Turma, ter indeferido o pleito indenizatório pelos próprios fundamentos expendidos na sentença, uma vez que não restou demonstrada a efetiva angústia sofrida pelo autor diante de sua dispensa, de modo a ensejar a reparação indenizatória por danos morais, o empregado recorreu ao C.TST. 

No recurso de revista aviado, o reclamante alega que o reclamado deve ser condenado a pagar indenização por danos morais, por ter sido dispensado arbitrariamente, sem observância do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a conduta da empresa atingiu sua esfera de personalidade, tendo sido afligido por dor, ansiedade e agonia.  

No entendimento da relatora do recurso interposto pelo trabalhador, o art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991 estabelece que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. 

E concluiu: O descumprimento, no ato de demissão, da norma cogente preconizada no art. 93, § 1°, da Lei nº 8.213/91 enquadra o reclamado como praticante de abuso de direito. 

Assim, através do acórdão publicado em 30/04/21, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deram provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. 

Fonte:  Informações do Tribunal Superior do Trabalho