EMPREGADO QUE FIZER ALEGAÇÕES FALSAS EM JUÍZO PODE SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A condenação por litigância de má-fé tem o condão  de coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o locupletamento do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial. 

A legislação trabalhista não traz previsão quanto à condenação por litigância de má-fé ou suas penalidades. Para tanto, recorre-se ao direito comum como fonte subsidiária a fundamentar esta aplicação, conforme a orientação do parágrafo único do artigo 8º da CLT. 

No processo trabalhista, o comportamento das partes, por imperativo legal, tem que ser amparado pela ética. A lealdade processual e a obrigação das partes em agir de acordo com a verdade dos fatos, durante todo o curso do processo, o que se chama de agir com boa-fé, ou seja, não podendo mentir sobre o ocorrido, tem amparo na legislação processual civil que afirma que tanto o empregado quanto empregador devem expor os fatos em juízo de acordo com a realidade fática. 

Aquele que alterar a verdade dos fatos, assim considerado, tanto o empregado quanto o empregador, inclusive, a testemunha que mente em juízo, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico, será considerado “litigante de má-fé”.   

Nesse caso, a parte considerada como tal é condenada a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, arcando com os honorários advocatícios e com todas as despesas efetuadas, sendo que a testemunha poderá, também, ser condenada pela prática de crime de falso testemunho, cuja pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa. 

Neste cenário, em decisão recente (de junho/21) do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), a juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica. 

O trabalhador alegou que, em 12/11/2018, sofreu acidente de trabalho típico, ficando afastado do trabalho por 60 dias, sem receber o benefício previdenciário, já que recebe aposentadoria especial desde 22/9/2017. Segundo ele, ao retornar à atividade, foi deslocado da sua função, tendo a empresa confeccionado carta de demissão e informado que, se não assinasse, perderia o direito à aposentadoria. Por se tratar de pessoa humilde, com dificuldades em escrita e leitura, e diante da ameaça feita pela empregadora, acabou assinando o pedido de demissão, mesmo contra a sua vontade. 

Ao se defender, a empresa sustentou que o empregado pediu demissão, tendo inclusive recebido as verbas rescisórias. Contudo, no dia da homologação da rescisão contratual, pediu reconsideração, pois a aposentadoria especial havia sido concedida em liminar e desejava aguardar o resultado final do processo. O pedido foi aceito e o empregado retornou ao trabalho em 11/3/2019. A reclamada aproveitou para requerer o ressarcimento das verbas rescisórias por meio de reconvenção. 

Para a magistrada, a verdade está com a empresa, considerando que o próprio advogado do autor reconheceu em impugnação que o cliente está ativo no emprego, o que somente ficou sabendo com a leitura da defesa. 

A juíza considerou a atitude do trabalhador como sendo de “absoluta má-fé” com intenção de levar o juízo a erro e prejudicar a parte contrária. “Houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte do autor, que mentiu em juízo, aduzindo fatos falsos, requerendo sua reintegração e demais benefícios, mesmo com contrato de trabalho ativo desde 11/3/2019, quando foi aceito seu pedido de reconsideração. Mesmo laborando normalmente, o autor ingressou com a presente ação em 11/10/2019, ou seja, sete meses após retornar às atividades”, registrou. 

Diante do contexto apurado, rejeitou os pedidos formulados na ação, quais sejam: nulidade do pedido de demissão, salários do período de afastamento, manutenção de plano de saúde e indenização por danos morais. 

Foi realçado na decisão que todos os participantes do processo devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do artigo 77, inciso I, do CPC. Além disso, de acordo com o artigo 80 do CPC, incisos I e II, é considerado litigante de má-fé aquele que deduzir defesa contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos. 

A atitude do autor foi contrária à boa-fé processual e contribuiu para o abarrotamento do Poder Judiciário, em detrimento àqueles que realmente precisam da intervenção judicial para solução de conflitos”, pontuou na sentença, aplicando penalidade para “desestimular condutas de aventuras jurídicas que assoberbam o Poder Judiciário e prejudicam a prestação jurisdicional”. 

Como resultado, a sentença condenou o trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor da parte demandada. A decisão se reportou ao artigo 793-C da CLT e ao artigo 81 do CPC. 

Ademais, diante da constatação de que o empregado recebeu as verbas rescisórias e usufruiu férias do período aquisitivo de 2017/2018, a magistrada julgou procedente o pedido da empresa para que ele devolvesse os pagamentos realizados a título de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações e médias, no valor total de    R$ 4.859,19. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve o julgamento de primeiro grau. 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

Fonte: Com informações do TRT-3ª Região (Minas Gerais)