Empregado que jogava baralho durante o trabalho, tem justa causa mantida pelo TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ao negar provimento ao agravo no processo nº TST-AIRR-12607-51.2015.5.15.0010, cujo relator, ministro Maurício Godinho Delgado, de forma esclarecedora, assim, se posicionaram sobre a justa causa aplicada, conforme ementa, abaixo colacionada:

Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração – no caso, o empregado.

Entre as infrações obreiras que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o mau procedimento está inserido na alínea “b” do art. 482 da CLT. No presente caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que concluiu pela existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa aplicada, nos termos do art. 482, “b”, da CLT, pela prática habitual do jogo de baralho durante o expediente.

Nesse sentido, consignou que “em que pese habitualmente jogado dentro do expediente, decerto que se a prática fosse permitida e conhecida pela empresa os empregados não sairiam correndo na oportunidade da inspeção pelo superior hierárquico. A correria demonstra o receio da reprimenda advinda pela constatação da jogatina.

A narrativa foi confirmada pela segunda testemunha conduzida pela reclamada.” Concluiu que “A justa causa foi corretamente aplicada, obedecendo aos critérios de proporcionalidade, imediaticidade”.

Nesse cenário – em que a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, afirma a existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa obreira -, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário. Limites da Súmula 126/TST.

Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Portanto, neste caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) evidenciaram a desídia e a falta grave do empregado.

O acórdão do referido processo foi publicado em 05/03/2021 e aguarda exame dos embargos de declaratórios, aviados desde 12/03/21.

Fonte: Com informações da assessoria do TST