Empregado que não tomar vacina contra Covid-19 pode ser dispensado por justa causa?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Especialistas entendem que o empregado que não tiver interesse em ser vacinado, seja por questão filosóficas, religiosas, convicções pessoais e até mesmo políticas, não pode ser dispensado por esse motivo, uma vez que, até agora, não existe nenhuma determinação estabelecendo sua obrigatoriedade, como também, não existe previsão legal que justifique a demissão por justa causa neste caso.

A única legislação que existe sobre a questão é a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que, apenas, autoriza que o Poder Público, preenchidos certos requisitos, determine a obrigatoriedade da vacina.

Nesta perspectiva, o tema é polêmico e o empregador deverá ter cautela ao tomar qualquer medida quanto à demissão daquele empregado que se recusar a ser vacinado.

Existem entendimentos que afirmam que, por se tratar de direito coletivo, saúde pública e segurança dos trabalhadores, e, como compete ao empregador manter um ambiente salubre e isento de riscos para os seus empregados, seria possível, mesmo sem a obrigatoriedade da vacina, o empregador punir o empregado que não aceita a vacina, até mesmo a demissão por justa causa.
Entretanto, outros, com base no posicionamento do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.586 e 6.587 e do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.267.879, que considerou constitucional a obrigatoriedade da vacina, estabelecendo algumas condições, entendem que, somente, nos locais em que forem implementadas as medidas tornando  obrigatória a vacinação, poderia o empregador lá estabelecido exigir que o trabalhador se vacine e, em caso de recusa, puni-lo, inclusive, com demissão por justa causa.

Certo é que, de acordo com a legislação existente hoje, não é possível a demissão justa de um empregado ou recusar a sua contratação com base no fato de não tomar a vacina da covid-19, pois esta, ainda, não se faz legalmente obrigatória.

Portanto, no atual cenário, para que a empresa não corra riscos de uma ação judicial futura, no caso do empregado se recusar a ser vacinado, colocando em risco a integridade física dos colegas de trabalho, o mais prudente é aguardar a análise do conteúdo de cada lei específica, que vier a determinar a obrigatoriedade da vacina, e verificar a possibilidade ou não da demissão do empregado pela recusa em se vacinar contra a covid-19.

Fonte: Exame.com, 23/12/2020