Empregado que pleiteia equiparação salarial tem que laborar na mesma localidade do paradigma

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O princípio da igualdade salarial para os que exercem funções idênticas decorre do direito geral de igualdade previsto na Constituição Federal/88, (conforme dispõem os artigos 5º, caput, e inc. XXXII, do artigo 7º), que enuncia o dever de se tratar igualmente aqueles que se encontrem em idênticas condições.

O artigo 461, da CLT, informa quais são os requisitos necessários para o pedido de equiparação salarial, senão vejamos:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Portanto, os requisitos para o pedido de equiparação salarial são:  função idêntica à do paradigma, com a mesma produtividade e perfeição técnica, e o trabalho prestado na mesma localidade do paradigma.  Assim, se o equiparando exerce função idêntica à do paradigma, com igual valor, na mesma localidade e para o mesmo empregador, faz jus ao mesmo salário, desde que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Importante destacar, que o legislador não precisou o conceito de “localidade”, ficando a critério da doutrina e da jurisprudência defini-la. De acordo com o           C. TST, a “mesma localidade”, a que se refere o art. 461 da CLT, diz respeito ao mesmo município ou a municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana.

Desta forma, a mesma localidade no exercício das funções idênticas se faz necessária para que os salários sejam equiparados.

Nesta senda, em recente caso julgado pelo TST, processo nº RO-288-65.2018.5.19.0000, ficou esclarecido que um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade, conforme previsão do artigo 461, da CLT.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes capitais da Região Nordeste. Segundo o colegiado, a equiparação não pode ser deferida porque o critério de mesma localidade, exigido por lei, não foi atendido.

Na reclamação trabalhista originária, a profissional informou que fora gerente de 2011 a 2015, recebendo cerca de R$ 5,5 mil. Segundo ela, a empresa de engenharia era sediada em Recife (PE) e tinha filiais em cinco estados da Região Nordeste, mas a remuneração dos outros gerentes comerciais, que exerciam função idêntica à sua, variava de R$ 10 mil a R$ 15 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve a sentença que deferira a equiparação salarial, tomando como base o salário pago a empregado situado em outra capital. Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), a empresa ajuizou a ação rescisória visando à desconstituição da condenação imposta na reclamação trabalhista. Como a ação foi considerada inadmissível pelo TRT, a Moura Dubeux recorreu à SDI-2 do TST.

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar. Segundo ele, o entendimento do TRT é contrário ao artigo 461 da CLT, que estabelece que a isonomia salarial é devida, entre outros requisitos, a trabalhadores situados “na mesma localidade”. Embora a jurisprudência do TST venha flexibilizando esse conceito para abranger municípios limítrofes ou integrados à mesma região socioeconômica, o caso não se confunde com essas situações. “Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte em afastar qualquer ofensa ao princípio da isonomia, em situações similares, quando a empresa que atua em âmbito nacional, estadual ou regional prevê parâmetro de remuneração diferenciado”, afirmou.

Ficaram vencidos a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, e o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que julgavam o pedido improcedente. Para a relatora, o entendimento quanto ao conceito de “mesma localidade” deve levar em consideração o objetivo do legislador de evitar situações discriminatórias. Na sua avaliação, embora os gerentes trabalhassem em municípios distintos, as realidades socioeconômicas eram similares.

Fonte: Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

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