EMPREGADO QUE SE ARREPENDE DE ACORDO COM O EMPREGADOR NÃO CONSEGUE INVALIDAR TRANSAÇÃO

Em 20 de maio de 2021

Trabalho Elaborado nº 102/2021

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

EMPREGADO QUE SE ARREPENDE DE ACORDO COM O EMPREGADOR NÃO CONSEGUE INVALIDAR TRANSAÇÃO

 

No processo nº RO-286-26.2014.5.23.0000, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso ordinário interposto por um empregado que alegava vício de consentimento no acordo homologado judicialmente que havia ajustado com seu empregador e, desta forma, requeria sua invalidação.  

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do ex-empregado, com o entendimento de que a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.

 

A ementa abaixo colacionada, demonstra o entendimento da Corte sobre o assunto retratado nos citados autos:

 

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973 – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO MATRIZ – NÃO CONFIGURAÇÃO. O debate dos autos gira em torno da configuração, ou não, do vício de rescindibilidade previsto no artigo 485, VIII, do CPC/73. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC/73, mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC/73. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, verifica-se mero arrependimento tardio na hipótese, o que não se constitui em fundamento para invalidar transação homologada judicialmente e coberta sob o manto da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

 

O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. No caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício. 

 

Na avaliação do relator, portanto, não se trata de vício de consentimento, mas em possível arrependimento tardio do trabalhador, circunstância que não autoriza a anulação do acordo.

 

A decisão foi unânime, e o acórdão publicado no dia 16/04/21.