Empregador pode exigir exame de gravidez na rescisão contratual, afirma o TST

Em 21 de JUNHO de 2021 

Trabalho Elaborado nº 121/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

EMPREGADOR PODE EXIGIR EXAME DE GRAVIDEZ NA RESCISÃO CONTRATUAL, AFIRMA O TST  

 

A lei brasileira tipifica como crime “a exigência de atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez”. 

Tal afirmativa se encontra no artigo 2º da Lei nº 9.029/95 (Lei Benedita da Silva) e determina que, durante o processo de contratação da empregada, a exigência de teste, exame, laudo ou qualquer outro documento que ateste a existência de gravidez é proibido. 

Mas, tal proibição se dá no caso da admissão, pois certamente o empregador não contrataria uma funcionária grávida. 

A prática também é vetada pelo Artigo 373-A, inciso II da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Que proíbe o empregador de recusar emprego, promoção ou dispensar uma funcionária gestante, exceto quando a atividade ofereça riscos à funcionária e possivelmente à gestação.  

Desta forma, na admissão, é proibido exigir o exame de gravidez para as mulheres; já que esta determinação visa evitar a discriminação no momento da contratação. 

Quanto a exigência do teste de gravidez na demissão da empregada, ainda, é um tema controvertido nos tribunais, ora entendendo que é lícita a exigência, ora de que não é licita.  

Importante destacar, que desde setembro de 2016, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6074/2016, a fim de permitir a exigência de teste ou exame de gravidez por ocasião da demissão, de forma a garantir o exercício do direito à estabilidade de emprego à gestante. 

O C.TST (Tribunal Superior do Trabalho), em várias decisões, vem admitindo que o empregador solicite o exame de gravidez no exame demissional, uma vez que, caso o teste de gravidez da empregada na demissão dê positivo, lhe dá direito ao recurso financeiro necessário para uma gestação tranquila e saudável, além da trabalhadora, ter seu emprego mantido durante toda a gestação até cinco meses após o parto. 

É o caso do processo nº RR-61-04.2017.5.11.0010, que, em recente decisão, por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho. 

No caso sob comento, prevaleceu o voto do ministro Agra Belmonte, que afastou a caracterização de ato discriminatório ou violador da intimidade. “A conduta visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho e acaba representando elemento a favor da trabalhadora”, afirmou. “Caso ela esteja grávida – circunstância muitas vezes que ela própria desconhece – o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego sem que ela necessite recorrer ao Judiciário”. 

Em voto vencido, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, considerou a conduta da empresa uma intervenção no âmbito da personalidade da mulher. Segundo ele, o empregador pode ter tido a melhor das intenções, mas invadiu a intimidade da trabalhadora. “Esse tema é superior à vontade do empregador”, afirmou. 

 

Fonte:  Tribunal Superior do Trabalho