EMPREGADOR PODE OU NÃO DIVULGAR NOME DE EMPREGADO CONTAMINADO PELA COVID-19?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Durante este período de crise sanitária, o mundo, assim, como o Brasil atravessa um momento de alterações nas relações de trabalho, e, neste cenário,  muitas dúvidas surgem quanto aos direitos dos empregados e dos empregadores, assim, empregadores questionam se é ou não lícito divulgar os nomes dos empregados afastados pela covid-19, especialmente, com o aumento dos enfermos em decorrência desta doença.

É certo, que em condições normais, nos termos do que determina o Código de Ética Médica, o médico do trabalho não pode revelar informações sobre resultados de exames médicos nos prontuários dos empregados de uma empresa e, consequentemente, a empresa deve fazer o mesmo, ou seja,  zelar por esse sigilo.

Mas, esse mesmo Código de Ética Médica, especifica que a proibição de divulgação de informações dos prontuários médicos, em caso de pandemia, é excepcional e pode ser flexibilizada; pois a saúde dos demais empregados e da sociedade como um todo está em risco.

Desta forma, a empresa deve ser informada sobre a existência de trabalhador portador do vírus, com o objetivo de afastá-lo do ambiente laboral para o devido tratamento, nos termos de que dispõem o Decreto 10.212/2020 e a Lei 13.979/2019.

No entanto, não há necessidade de identificar esse empregado no ambiente de trabalho; pois isso pode ferir o seu direito constitucional à privacidade e à dignidade.

Caso o empregado contaminado seja questionado sobre a possibilidade de divulgação do seu nome e o mesmo concorde, não haverá problema,  no entanto, inexistindo a concordância do mesmo, a empresa, em princípio, deverá respeitar e realizar as políticas de prevenção de forma a, também, não expor os demais empregados. Citar nomes sem o consentimento do funcionário só se aplicaria se fosse crucial para o bem comum.

O ideal, se for este o caso, é que a empresa divulgue, apenas, em qual setor da empresa foi detectado resultado positivo para a Covid-19.

Assim, a conclusão é de que ao se verificar, através de orientação médica, que o empregado porta o vírus ora tratado, este deve ser afastado do labor (Decreto 10.212/2020 e Lei 13.979/2019) e não é recomendável que o empregador divulgue o nome do empregado portador do coronavírus; pois, o fazendo, essa atitude pode implicar em violação ao pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais do trabalhador previstas na Constituição Federal, bem como, no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 13.979/2020.

Entretanto, ante o interesse público em risco (pandemia), indicar que o trabalhador tem o vírus não pode ser considerado uma forma de discriminação, de preconceito ou de estigma.

Por fim, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei 13.979/19, bem como face ao dever de o empregador zelar pela medicina e segurança do trabalho junto ao seu meio-ambiente de trabalho é razoável a afirmação de que o empregador pode exigir, justificadamente, que o empregado faça o exame para fins de detecção do vírus ou que avise que está contaminado.