Empresa consegue na justiça sua reinclusão no Simples Nacional

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que uma empresa farmacêutica inadimplente fosse reincluída no Simples Nacional. Na decisão, a juíza Suane Moreira Oliveira considerou o débito de baixo valor e a manifesta intenção de regularizar a situação tributária.

No caso analisado, a farmácia deixou de pagar a contribuição previdenciária e os tributos do Simples Nacional em fevereiro do ano passado. No mandado de segurança impetrado com pedido de liminar, a empresa alegou que isso teria ocorrido por problemas financeiros.

A empresa quitou a guia da contribuição previdenciária em setembro daquele ano, dentro do prazo estipulado pela Receita Federal em comunicado oficial. O débito pendente foi pago em janeiro de 2020. Mas, em setembro deste ano, o recurso administrativo contra a decisão de sua exclusão do regime simplificado não foi conhecido, por intempestividade. A defesa argumentou que a medida seria desproporcional.

A magistrada acatou os argumentos da defesa e ainda destacou a demora para a emissão da decisão que não aceitou a contestação à exclusão do sistema de tributação.

Por fim, a juíza lembrou que a medida prejudica apenas a empresa: “É sabido que a reinclusão da parte impetrante no regime de tributação do Simples Nacional é medida facilmente reversível que não causa prejuízo à Fazenda Pública, ao passo que, persistindo a sua exclusão, não gozará de benefícios fiscais estendidos às concorrentes”.

Consulte a decisão na íntegra aqui. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007830-16.2020.4.04.7005/PR)

Fonte: https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2020/11/justica-determina-reinclusao-empresa.pdf