EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS COLETIVOS POR DESCUMPRIR NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Consta dos autos do processo nº ACPCiv 0000229-98.2020.5.23.0096 que o Ministério Público do Trabalho impetrou ação civil pública contra uma empresa do município de Cuiabá, depois de ser informado que um empregado, auxiliar de operador de máquina, sofreu um grave acidente quando realizava a desobstrução de uma máquina, e o colega de trabalho dele, que não o viu no local, destravou o equipamento, e a alavanca atingiu o trabalhador.

Na ação civil proposta, o MPT sustentou haver diversas irregularidades na conduta da empresa que culminou com a tragédia ocorrida. Ressaltou que a atividade de desobstrução de máquina perpetradas pela empresa deveria possuir  sinalização, isolamento do local, procedimento específico de trabalho e  bloqueio mecânico com cartão ou etiqueta de bloqueio, providências estas inexistentes no local.

Assim, por não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, o juízo de primeira instância, através da juíza Michelle Saliba, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da obrigatoriedade de elaborar e aplicar vários procedimentos de segurança e permissão de trabalho para garantir, de forma segura, a utilização das máquinas.

Em sua decisão (acórdão exarado em 31/01/2021), a magistrada, observou que: “A reparação do dano moral coletivo constitui um meio de resposta condenatória do Estado aos ofensores, e uma declaração de estímulo às vítimas para que continuem a denunciar o descumprimento do ordenamento tutelar contido no direito material do trabalho, ambos tão-somente com o escopo de que não prevaleça na sociedade a ideia ou o sentimento de desmoralização do ordenamento jurídico e dos princípios basilares que lhes dão fundamento”.

 É importante enfatizar, a título de informação, que, segundo entendimento do TST, o reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação de cada pessoa, mas à transgressão do sentimento coletivo, à indignação da comunidade ou de grupo social diante do descumprimento da lei. Mesmo em casos de ato tolerado socialmente – por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo.

 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (Mato Grosso)