Empresa é condenada por litigância de má-fé

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

No processo de nº 1000590-25.2020.5.02.0083, proposto perante a 83ª vara do trabalho de São Paulo/SP, uma reclamante alega que foi dispensada sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, em descumprimento ao acordo extrajudicial firmado entre as partes.

A juíza do Trabalho substituta, Paula Becker Montibeller Job, marcou audiência para tentar resolver a questão, mas, apesar de regularmente citada, a reclamada não compareceu para se defender.

Posteriormente, em sua defesa, as advogadas da reclamada alegaram que não foram intimadas; pois a citação foi enviada para um endereço antigo e, consequentemente, não compareceram a audiência designada para que pudessem chegar a um acordo sobre a pendência.

Entretanto, após estudar a reclamação das advogadas, bem como as provas carreadas aos autos, a magistrada concluiu que as mesmas mentiram, e entendeu que a empresa excedeu os limites da razoabilidade ao exercer seu direito de defesa, reputando-a litigante de má-fé.

Desta forma, a juíza do Trabalho substituta, ao analisar o caso, e constatar que as advogadas faltaram com a verdade ao afirmarem que não compareceram à audiência; pois não teriam recebido a citação, declarou, em decisão exarada no dia 04/09/2020, a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato: Ante a revelia e confissão do empregador e ausência de comprovação de quitação, considero verdadeira a afirmação da reclamante, de que foi dispensada sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, em descumprimento ao acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Além de condenar a reclamada por litigância de má-fé, e honorários advocatícios, quando, assim, determinou: Incumbe à reclamada o pagamento da multa por litigância de má-fé fixada em 5%, além de indenização que arbitro em 5% (ambos a serem calculados sobre o valor da causa, em benefício direto e exclusivo da autora). Condeno a reclamada, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (em favor direto e exclusivo dos patronos constituídos pela reclamante, a ser calculado também sobre o valor da causa).

Irresignada com a revelia aplicada, a reclamada, através de suas advogadas, solicitou reconsideração da decisão, o que não foi aceito pela MMª. Juíza “a quo”.

Não satisfeitas, as advogadas da reclamada, solicitaram, novo, pedido de reconsideração da revelia aplicada, o que não foi aceito, e, a magistrada, ao verificar que as procuradoras faziam parte do departamento jurídico da empresa reclamada, e, tendo em vista a conduta das mesmas, determinou, também, expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências que entender cabíveis.

A juíza do Trabalho, em sua decisão, ainda, fez um alerta às partes, nos seguintes termos: Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão. (sem grifos no original)