Empresários acusados de fraude tributária foram inocentados

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O nosso TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJMG modificou sentença de Primeira Instância e considerou que os empresários agiram de boa-fé e, portanto, não houve a intenção de lesar o Estado.

Os empresários foram denunciados pelo Ministério Público por deixar de recolher impostos durante um determinado período.

Em defesa os acusados alegaram dificuldades financeiras.

O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à manutenção da decisão. No entanto, o relator, desembargador Sálvio Chaves, entendeu de forma diversa, eximindo o casal de crime. Ele fundamentou sua decisão na falta de qualquer prova por parte do MPMG.

 O julgador ponderou que “a verificação fria da redução do tributo não é suficiente para configurar o crime tributário”, pois isso pode ocorrer por erro de cálculo ou outras falhas humanas.

Ainda de acordo com o magistrado, para caracterização do delito, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando fraudar o fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas isso é irrelevante para fins penais.

Por fim, o relator avaliou que a irregularidade tributária era desconhecida pelo fisco e foram os empresários que admitiram os débitos, a fim de corrigirem falhas supostamente cometidas pelo contador, o que evidencia sua boa-fé.

“Todavia, o pagamento não foi concluído em razão das dificuldades financeiras por eles enfrentadas, o que, inclusive, levou ao fechamento da empresa pouco tempo depois do lançamento do débito. Em resumo, pode-se até reconhecer a falha deles no âmbito tributário, contudo, em sede de direito criminal não está caracterizado qualquer delito”, concluiu.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

– Inexistindo provas de que os apelantes agiram pautados pelo dolo de fraudar a fiscalização tributária, a absolvição é medida de rigor, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Fonte: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=2A34429D9EC1B5BAD22A9857FE180B7B.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.16.062807-9%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar