Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos IRPJ e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal em Solução de Consulta nº 7, mudou o entendimento e, agora, empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda – IRPJ e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. Portanto, o Fisco deixou de tributar a operação como ganho de capital. 

Assim, a Receita passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa. Nesse caso, tributa-se com base nas alíquotas de presunção do lucro presumido, que são de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. 

Anteriormente o entendimento tratava como ganho de capital a receita decorrente da alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante) – ainda reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda. 

A Receita exigia 25% Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comecialização. 

Solução de Consulta nº 7, de março de 2021. 

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 

LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). 

Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. 

A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. 

Dispositivos Legais: Lei nº6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº .700, de 2017, arts. 26, 33, § 1º, II, ‘c’, e IV, ‘c’, e 215, caput e § 14. 

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 

RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL.
Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 12% (doze por cento).
Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. 

A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo da CSLL na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. 

Dispositivos Legais: Lei nº6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº1.700, de 2017, arts. 26, 34, caput e § 1º, III, e 215, §§ 1ºe 14.  

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=115875