Empresas optantes pelo simples nacional podem reparcelar seus débitos

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A possibilidade foi garantida com a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro, que excluiu o limite de um parcelamento por ano a partir deste mês de novembro.

O reparcelamento é possível para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, com débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Para aderir ao reparcelamento, é preciso seguir a seguinte tabela de pagamento da primeira parcela:

-10% do total dos débitos consolidados;

-20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

As solicitações devem ser feitas pelo site da Receita Federal e o Manual de Parcelamento do Simples Nacional você acessa em:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=63c714ee-57fa-4a27-b40f-8c42e0e9bde7

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.981-de-9-de-outubro-de-2020-282182744#:~:text=Fica%20sujeito%20ao%20prazo%20m%C3%A1ximo,se%20refere%20o%20%C2%A7%202%C2%BA.&text=NR)-,Art.,1%C2%BA%20de%20novembro%20de%202020